norma nº 2439/1995

LEI Nº 2439, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995.
(Revogada pela Lei nº 2702/1997)
ALTERA A LEI Nº 2037, DE 31 DE MAIO DE
1993.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº2037, de 31 de maio de 1993, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 2º - O projeto consistirá na determinação da rua ou avenida de melhor
espaço para proporcionar prática de esporte e lazer aos sábados, domingos e
feriados, para a população dos bairros."
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº2037, de 31 de maio de 1993, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 4º - Serão criadas Ruas de Lazer conforme o desejo da comunidade,
através de abaixo-assinado que manifeste a concordância de todos os
moradores do trecho a ser interditado.
Parágrafo Único. Não poderão ser interditados os itinerários do transporte
coletivo e táxi-lotação, assim como os principais acessos ao hospital ou postos
de atendimentos de emergências."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de outubro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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