norma nº 5581/2012

LEI Nº 5581, de 20 de Novembro de 2012.
(Regulamentada pelo Decreto nº 5020/2014)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 3.636 DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Ficam incluídos os artigos 14-A até 14-E na Lei Municipal Nº 3.636 de 23 de dezembro de 2003, conforme segue:
"DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS"
"Art. 14 A - Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
§ 1º Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços.
§ 2º A emissão da nota fiscal eletrônica de serviços de que trata o caput deste artigo constitui lançamento por homologação.
§ 3º O pagamento da NF-E extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fazendária.
§ 4º Considera-se homologado o lançamento se, no prazo de cinco anos da emissão da NF-E, a Fazenda Pública não tenha se manifestado
expressamente sobre o lançamento feito, extinguindo-se definitivamente o crédito, ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."
"Art. 14 B - Os prestadores de serviço ficam obrigados a afixar em cada estabelecimento, em local visível, cartaz de fácil leitura pelo público,
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com dimensões não inferiores a 25 cm (vinte e cinco centímetros) de altura e 40 cm (quarenta centímetros) de comprimento, contendo a
seguinte expressão: - "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços ou Documento Fiscal, autorizados pelo Município, para
cada operação ou prestação".
§ 1º Os cartazes poderão ser confeccionados em qualquer material, com letras no tamanho mínimo de 1,0cm de altura por 0,5cm de largura."
DA DECLARAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
"Art. 14 C - O prestador de serviços inscrito no Cadastro de Atividades enviará, mensalmente, Declaração Eletrônica do ISSQN, conforme
disposto no regulamento.
Parágrafo Único - A Declaração Eletrônica substitui o livro de registro especial, manual ou por sistema informatizado."
DA DECLARAÇÃO DOS TOMADORES DE SERVIÇOS
"Art. 14 D - Todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito publico e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos das
Administrações direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município,
tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis, ou não, pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS, ficam obrigados a
declararem, mensalmente, por meio de aplicativo disponível em endereço eletrônico da Administração Pública Municipal de Esteio, todos os
serviços tomados de terceiros, inclusive de prestadores de serviços não sediados no município, independentemente do pagamento pelo serviço
contratado, incluindo os de profissionais autônomos, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo Único - O Poder Executivo por meio de regulamento definirá, ainda:
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I - a competência a partir da qual cada tomador de serviços de terceiros estará obrigado a efetuar a declaração eletrônica;
II - a dispensa das pessoas físicas e jurídicas de declarar os serviços tomados de terceiros;
III - o limite de valor do serviço tomado de terceiro abaixo do qual ficará dispensada da declaração;
IV - o calendário de apresentação da declaração dos serviços tomados de terceiros;
V - a forma como deverão ser declaradas e transmitidas as informações relativas aos serviços tomados."
"Art. 14 E - A escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio da Declaração
Eletrônica Mensal do ISSQN, constitui lançamento por homologação.
Parágrafo Único - O pagamento do imposto declarado na escrituração eletrônica extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da
ulterior homologação pela autoridade fazendária."
Art. 2º Ficam incluídos os artigos 25-A e 25-B na Lei Municipal Nº 3.636 de 23 de dezembro de 2003, conforme segue:
"DA OBRIGAÇÃO PERANTE A FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA"
"Art. 25 A - Além dos contribuintes, deverão prestar informações, mediante intimação escrita, a Fiscalização Tributária, referentemente a dados
de que disponham em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, as empresas de transporte, públicas ou privadas, os
estabelecimentos gráficos, os bancos e as instituições financeiras, as repartições públicas, os funcionários públicos, os estabelecimentos
prestadores de serviços, bem como toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, interferir nas operações ou nas
prestações que constituam fato gerador do imposto.
§ 1º As administradoras de "shopping center", de centro comercial ou de empreendimento semelhante, além das obrigações previstas no
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"caput", deverão prestar, à Fiscalização Tributária, informações que disponham a respeito dos contribuintes localizados no seu
empreendimento, inclusive sobre valor locatício, nas condições previstas em regulamento.
§ 2º As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e demais estabelecimentos similares, além das obrigações
previstas no "caput", deverão informar, à Fiscalização Tributária, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos comerciais,
prestadores ou tomadores de serviços cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições
previstas em regulamento."
"Art. 25 B - A Administração Tributária poderá determinar sistema especial de fiscalização, sempre que forem considerados insatisfatórios, os
elementos dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo, conforme dispuser o regulamento."
Art. 3º Fica incluído o parágrafo único no artigo 35 da Lei Municipal Nº 3.636 de 23 de dezembro de 2003, conforme segue:
"Art. 35 ...
Parágrafo Único - A Reclamação de primeira instância deverá ser julgada no prazo máximo de 60 dias."
Art. 4º Fica incluído o parágrafo único no artigo 36 da Lei Municipal Nº 3.636 de 23 de dezembro de 2003, conforme segue:
"Art. 36 ...
Parágrafo Único - O Recurso Voluntário deverá ser julgado no prazo máximo de 60 dias."
Art. 5º Ficam alteradas as redações das alíneas "c" e "d" do inciso III do artigo 47 da Lei Municipal Nº 3.636 de 23 de dezembro de 2003,
conforme segue:
"Art. 47 ...
III - ...
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c) multa equivalente a 5% do valor dos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 40 UFRMs, e a máxima de 3.400 UFRMs,
aos que deixarem de emitir nota fiscal, ainda que eletrônica, ou outro documento fiscal previsto em regulamento;
d) multa de 5 (cinco) UFRM, por documento fiscal extraviado ou inutilizado aos que extraviarem ou inutilizarem nota fiscal, nota fiscal-fatura ou
outro documento fiscal previsto em regulamento."
Art. 6º Fica incluída a alínea "e" no inciso III do artigo 47 da Lei Municipal Nº 3.636 de 23 de dezembro de 2003, conforme segue:
"Art. 47 ...
III - ...
e) multa de 50 (cinquenta) UFRM, quando deixar de afixar o cartaz de obrigatoriedade de emissão de documento fiscal autorizado na forma do
parágrafo único e caput do artigo 14-B."
Art. 7º Fica alterado o inciso V do artigo 47 da Lei Municipal Nº 3.636 de 23 de dezembro de 2003, conforme segue:
"V - Serão aplicadas as seguintes multas por infrações relativas a Declaração Eletrônica Mensal:
a) multa de 25 (vinte e cinco) UFRM para cada dado omisso, exigido em regulamento, na Declaração Eletrônica Mensal apresentada, de
serviços prestados;
b) multa de 50 (cinqüenta) UFRM para cada Declaração Eletrônica Mensal de serviços prestados ou tomados apresentada fora da
periodicidade, forma e prazo estabelecidos em regulamento.
c) multa de 25 (vinte e cinco) UFRM para cada dado incorreto, exigido em regulamento, informado na Declaração Eletrônica Mensal
apresentada, de serviços prestados ou tomados;
d) multa de 50 (cinquenta) UFRM para cada Declaração Eletrônica Mensal de serviços prestados ou tomados não apresentada em
periodicidade, forma e prazo estabelecidos em regulamento;
e) multa de 50 (cinqüenta) UFRM para cada documento fiscal informado com dados divergentes do constante do documento fiscal, informado
na Declaração Eletrônica Mensal apresentada, de serviços prestados ou tomados."
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Art. 8º Republica os Anexos I, II e inclui o Anexo III na Lei Municipal Nº 3.636 de 23 de dezembro de 2003, conforme segue:
"ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS
1 - Serviços de informática e congêneres
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas
1.02 - Programação
1.03 - Processamento de dados e congêneres
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
1.06 - Assessoria e consultoria em informática
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
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4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 - Medicina e biomedicina
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
4.04 - Instrumentação cirúrgica
4.05 - Acupuntura
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
4.07 - Serviços farmacêuticos
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
4.10 - Nutrição
4.11 - Obstetrícia
4.12 - Odontologia
4.13 - Ortóptica
4.14 - Próteses sob encomenda
4.15 - Psicanálise
4.16 - Psicologia
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vidro e congêneres
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgão se materiais biológicos de qualquer espécie
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia
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5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgão se materiais biológicos de qualquer espécie
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo congêneres
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
7.04 - Demolição
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
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congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
7.08 - Calafetação
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
7.11- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
7.14 - ...
7.15 - ...
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou
natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação
por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços)
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9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres
9.03 - Guias de turismo
10 - Serviços de intermediação e congêneres
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring)
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 - Agenciamento marítimo
10.07 - Agenciamento de notícias
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
10.10 - Distribuição de bens de terceiros
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 - Espetáculos teatrais
12.02 - Exibições cinematográficas
12.03 - Espetáculos circenses
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12.04 - Programas de auditório
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
12.06 - Boates, táxi-dancing e congeners
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
12.10 - Corridas e competições de animais
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
12.12 - Execução de música
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01 - ...
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive truncagem, dublagem, mixagem e congêneres
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, truncagem e congêneres
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia
14 - Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS)
14.02 - Assistência Técnica
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14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneu
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido
14.07 - Colocação de molduras e congêneres
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
14.10 - Tinturaria e lavanderia
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
14.12 - Funilaria e lanternagem
14.13 - Carpintaria e serralheria
15 - Serviços relacionados ao setor bancário e financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré￾datados e congêneres
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
Exterior, bem como manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em
geral
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes de documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile,
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internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento
de saldo extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a
eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e demais
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria do imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal
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16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03- Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - ...
17.08 - Franquia (franchising)
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
17.13 - Leilão e congêneres
17.14 - Advocacia
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
17.16 - Auditoria
17.17 - Análise de Organização e Métodos
17.18 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira
17.21 - Estatística
17.22 - Cobrança em geral
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17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimento ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22 - Serviços de exploração de rodovia
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
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conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
25 - Serviços funerários
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores,
coroas e outros paramentos;desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
25.03 - Planos ou convênio funerários
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres
27 - Serviços de assistência social
27.01 - Serviços de assistência social
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
29 - Serviços de biblioteconomia
29.01 - Serviços de biblioteconomia
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30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres
31.01-Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres
32 - Serviços de desenhos técnicos
32.01 - Serviços de desenhos técnicos
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
36 - Serviços de meteorologia
36.01 - Serviços de meteorologia
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
38 - Serviços de museologia
38.01- Serviços de museologia
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação
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39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.1 - Obras de arte sob encomenda.
ANEXO II
TABELA DE ALÍQUOTAS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
________________________________________________________________________________________
| ITEM (ns) e SUBITEM(s) DA LISTA DE SERVIÇOS |PERCENTUAL SOBRE|
| | RECEITA BRUTA |
|=======================================================================|================|
|Contribuintes sujeitos ao ISSQN no que se refere ao item 1; subitem| 2%|
|3.03; 3.05 subitem4.17; subitens 6.01; 6.02; 6.03; 6.04; itens 7 e 8;| |
|subitens 11.02, 11.03 e 11.04 = | |
|-----------------------------------------------------------------------|----------------|
|Contribuintes sujeitos ao ISSQN no que se refere ao item 2; subitens| 3%|
|3.02; item 4, 5; subitem 6.05; 10; subitem 11.01; itens 12, 13, 14, 17,| |
|18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37,| |
|38, 39 e 40 = | |
|-----------------------------------------------------------------------|----------------|
|Contribuintes sujeitos ao ISSQN no que se refere ao subitem 3.04 e| 4%|
|itens 9, 16, 22, e 26 = | |
|-----------------------------------------------------------------------|----------------|
|Contribuintes sujeitos ao ISSQN no que se refere ao item 15 = | 5%|
|_______________________________________________________________________|________________|
ANEXO III
Tabela do ISS FIXO
_______________________________________________________________________________
|1 - TRABALHO CIVIL |UFRM/ANO|
|======================================================================|========|
|a) Profissionais Liberais (Nível Superior) | 160|
|----------------------------------------------------------------------|--------|
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|b) Demais Profissionais (Nível Técnico) | 80|
|----------------------------------------------------------------------|--------|
|2 - SOCIEDADE CIVIS |UFRM/ANO|
|----------------------------------------------------------------------|--------|
|a) Por profissionais sócios, legalmente habilitados: por sócio | 160|
|----------------------------------------------------------------------|--------|
|b) Por serviços de táxi, autolotação, transporte escolar: por veículo | 80|
|______________________________________________________________________|________|"
Art. 9º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.636, de 23 de dezembro de 2003.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Novembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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