| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 1983 |
| Date | 1983-08-15 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1182, DE 15 DE AGOSTO DE 1983. DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - A via pública assinalada na Planta do Loteamento do Parque Residencial Santo Inácio, como rua "25 B", passa a ter a seguinte denominação: "RUA LIDOVINO FANTON" Parágrafo Único - Na placa indicativa, além do nome, constará: "Deputado Federal". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de agosto de 1983. ENÉAS TEREDO BUSCARI Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br