norma nº 1184/1983

LEI Nº 1184, DE 08 DE SETEMBRO DE 1983.
REGULARIZA AS PLANTAS DE
CONSTRUÇÕES INADEQUADAS E
CLANDESTINAS.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono a promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam consideradas regularizadas, para todos os efeitos legais, as plantas de
prédios unicelular e unifamiliar, de proprietários de um único imóvel no Município, com no
máximo 70m² de área construída, cuja construção ou ampliação tenha sido executada até a
presente data.
Art. 2º - As plantas a que se refere o artigo anterior, que apenas infringem o Código de
Edificações do Município, receberão o "habite-se", isentas de quaisquer penalidades
fiscais, desde que o requeiram os proprietários do terreno, ou que deste tenham a posse
legítima.
Art. 3º - A regularização mencionada não autoriza nova construção no local.
Art. 4º - Os interessados terão prazo para requererem a regularização, até 31 de
dezembro do corrente ano, que será instruída com:
a) certidão de propriedade do terreno ou copia autentica da do contrato de promessa de
compra e venda do mesmo;
b) planta baixa e de localização, isenta de responsável técnico.
Art. 5º - Esta lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor à data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de setembro de 1983.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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