norma nº 1186/1983

LEI Nº 1186, DE 21 DE SETEMRBO DE 1983.
ESTABELECE IMUNIDADE DE CORTE A UMA
ÁRVORE EXISTENTE NA CIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Por ato do Poder Público, qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte,
em razão de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta sementes.
Art. 2º - É concedida imunidade de corte a uma árvore do tipo Figueira (gêmea) de duas
espécies diferentes, uma denominada Ficus Organensis e outra Ficus Gomellieira, com
aproximadamente cento e cinquenta (150) anos de idade, localizada no canteiro central da
Rua Theodomiro Porto da Fonseca.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de setembro de 1983.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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