| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 1983 |
| Date | 1983-10-07 |
| Ementa | ISENTA O PAGAMENTO DE MEIOS-FIOS, BOCAS-DE-LOBO E CANOS AOS TEMPLOS. |
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LEI Nº 1187, DE 07 DE OUTUBRO DE 1983. ISENTA DO PAGAMENTO DE MEIOS-FIOS, BOCAS-DE-LOBO E CANOS OS TEMPLOS. ENÉAS TEREDO BUSGARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de meios-fios, bocas-de-lobo e canos, os templos de qualquer culto. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de outubro de 1983. ENÉAS TEREDO BUSCARI Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br