norma nº 2063/1993

LEI Nº 2063, DE 28 DE JULHO DE 1993.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA
DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Paço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
suplementar no valor de Cr$ 5.860.000.000,00 (Cinco bilhões, oitocentos e
sessenta milhões de cruzeiros),destinado a aquisição das áreas de terras a
seguir descritas, de propriedade de ALOYSIO OLÍMPIO DEWES:
1 - "UMA área de terras sita nesta Cidade, na zona urbana, quadra cinquenta e
seis (56) da planta geral da cidade, com trinta e um metros (31m) de frente, a
sudeste, À Rua Guarany, lado dos números ímpares; setenta e seis metros
(76m) de frente à Rua Guarany, lado dos números ímpares, a nordeste, digo,
(76m) de frente, a nordeste, à Rua Quaraí, lado dos números ímpares; duzentos
e vinte e três metros (223m) ao sul, na divisa com terras de Florisbelo Garcez
da Silva, atualmente do ora vendedor, e adiante descritas; duzentos e oitenta e
seis metros (286m), na divisa com um arroio (divisa com terras de Pedro
Schuck), hoje de Germano Arduino Toniolo e Théo Francisco Pauluzzi e outros, a
noroestes e oeste, setenta e seis metros (76m) a nordeste, junto ao lote vinte e
seis (26), de José Machado, sobre o qual está edificada a casa de nº 271 da Rua
Guarani: perfaz área superficial de dezenove mil e quinhentos metros
quadrados (19.500m²)".
2 - "UMA área de terras sita nesta Cidade, na zona urbana, medindo trinta
metros (30m) de frente, à Rua Quaraí, lado dos números ímpares, a nordeste;
cento e trinta e quatro metros (134m) de largura no fundo, mais ou menos a
oeste-sudoeste, junto a um Arroio, cento e oitenta e três metros (183m) a sul￾sudeste, na divisa com propriedade de Joaquim S. de Lima, hoje de propriedade
do ora outorgado comprador, e duzentos e vinte e três metros (223m) ao norte,
com imóvel descrito em primeiro lugar nesta escritura, outrora de Jovelino
Almeida, perfazendo área superficial de aproximadamente seis mil, oitocentos e
quarenta e dois metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados
(6.842,35m²)".
2 - UMA área de terras sita nesta Cidade, na zona urbana, medindo trinta metros
(30m) de frente, à Rua Quaraí, lado dos números ímpares, a nordeste; cento e
trinta e quatro metros (134m) de largura no fundo, mais ou menos a oeste￾sudoeste, junto a um Arroio, cento e oitenta e três metros (183m) a sul-sudeste,
na divisa com propriedade de Joaquim S. de Lima, hoje de propriedade do ora
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2063/1993
outorgado comprador, e duzentos e vinte e três metros (223m) ao norte, com
imóvel descrito em primeiro lugar nesta escritura, outrora de Jovelino Almeida,
perfazendo área superficial de aproximadamente seis mil, oitocentos e quarenta
e dois metros quadrados (6.842m²). (Redação dada pela Lei nº 2066/1993)
3 - "UM terreno, de forma irregular, o qual mede setenta e um metros e
cinquenta centímetros (71,50m) de frente, a leste, à Rua Quaraí, de fronte aos
lotes 60, 61 e 62, da quadra nº 75; com sessenta e sete metros e cinquenta
centímetros (67,50m) de largura nos fundos, onde se divide com um Arroio, aí
existente, medindo cento e trinta e quatro metros (134m) de extensão da frente
ao fundo ao Sul e cento e cinquenta e cinco metros (155m) ao Norte, dividindo￾se pelo lado sul, com terras que são ou foram da Sociedade Territorial do Esteio
Limitada e ao lado Norte, com o segundo terreno a ser descrito; perfazendo um
total de 10.154m² (dez mil cento e cinquenta e quatro metros quadrados)".
3 - UM TERRENO de forma irregular, sito nesta cidade, o qual mede 41,50m
(quarenta e um metros e cinquenta centímetros) de frente, ao Leste, à Rua
Quaraí, defronte aos lotes 60, 61 e 62 da quadra 75; 67,50m (sessenta e sete
metros e cinquenta centímetros) no fundo, ao Oeste, a entestar com um Arroio;
cento e cinquenta e cinco metros ao Norte, na divisa com imóvel de Aloysio
Olimpio Dewes, e a outra linha de extensão (face sul), é quebrada, assim
constituída: partindo do alinhamento da Rua Quaraí, segue com direção leste￾oeste uma reta de trinta metros (30m), fazendo divisa com a casa 165 da Rua
Quaraí e o respectivo terreno, dobrando em seguida com direção norte-sul, em
mais trinta metros (30m), retomando, finalmente, a direção inicial, isto é, leste￾oeste, em mais cento e quatro metros (104m), na divisa com imóvel que é ou foi
da Sociedade Territorial do Esteio Ltda; até encontrar a face do fundo - face
oeste do todo e fechando-se dessa forma o perímetro; perfazendo um total de
10.154m² (dez mil cento e cinquenta e quatro metros quadrados). (Redação
dada pela Lei nº 2066/1993)
4 - "UM terreno, sem número, da Quadra 56, o qual mede vinte e dois metros
(22m) de frente, à Rua Quaraí, com a mesma largura nos fundos, onde se divide
com um Arroio; no lado sul, onde mede cento e trinta e quatro metros (134m),
com o terreno descrito em primeiro lugar e no lado norte, onde mede cento e
cinquenta e cinco metros (155m), com terreno que é ou foi de Mário A. Dutra;
perfazendo um total de 3.294,29m² (três mil duzentos e noventa e quatros
metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados)".
As quatro áreas ora descritas perfazem um total de 39.790,29m² (trinta e nove
mil setecentos e noventa metros quadrados e vinte e nove decímetros
quadrados).
As quatro áreas ora descritas perfazem um total de 39.790,29m² (trinta e nove
mil setecentos e noventa metros quadrados e vinte e nove decímetros
quadrados). (Redação dada pela Lei nº 2066/1993)
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2063/1993
Art. 2º O crédito orçamentário a ser reforçado mediante suplementação,
obedecerá a seguinte classificação:
12.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0 Aquisição de Imóveis
Cód. Func. Progr.: 1201.10573161.058
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito, a maior
arrecadação prevista para o corrente exercício ora comprometida em igual valor
de................Cr$ 5.860.000.000,00.
Art. 4º O pagamento do preço, pelo Município será feito da seguinte forma:
a) Cr$ 3.000.000.000,00 no ato da escritura;
b) Cr$ 1.430.000.000,00 em 30 dias;
c) Cr$ 1.430.000.000,00 em 60 dias;
Art. 5º Revogadas as disposições em contrária esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de julho de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2063/1993