norma nº 2056/1993

LEI Nº 2056, DE 12 DE JULHO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONTRATO DE COMODATO COM A
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA BENEFICENTE
TIRADENTES.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetada a área de terras a seguir descrita:
"Uma área de terras situada nesta cidade, que é parte integrante de um todo
maior, do Parque Municipal Galvany Dornelles Guedes, medindo 42,00 metros
de frente ao Sul, para a Avenida João Paulo II e 14,70 metros ao Norte, por
44,50 metros, a Leste, fazendo divida com a tela demarcatória do campo de
futebol "7" existente no local e 52,30 metros, ao Oeste, de frente para a Rua
Borges de Medeiros".
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder, em comodato, a
área de que trata o Art. 1º, por 10 anos, à Associação Recreativa Beneficente
Tiradentes e a permitir o uso não privativo da área remanescente do Parque
Municipal Galvany Dornelles Guedes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de julho de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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