norma nº 2015/1993

LEI Nº 2015, DE 07 DE MAIO DE 1993.
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA
LEI Nº 1992/1993.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº1992, de 12/4/93, passa a ter um
parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
Parágrafo Único - Os cargos criados no caput deste artigo serão regidos pelo
regime jurídico da CLT."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de maio de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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