norma nº 1297/1985

LEI Nº 1297, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2074/1999)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO
LOTEAMENTO JARDIM DAS FÍGUEIRAS.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a concluir as obras de infraestrutura do
Loteamento Jardim das Figueiras, propriedade da empresa loteadora Abaeté Construções
Ltda.
Art. 2º Para cobertura das despesas com as obras de que trata o artigo primeiro, a
empresa loteadora transfere para o Município a posse e o domínio dos lotes: nº 14, 15, 16,
17, 18 e 19 da quadra "D", 08 da quadra "F", 09 e 10 da quadra "G", 04, 14, 15 e 16 da
quadra "H", 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da quadra "I" do referido loteamento.
Art. 3º São também transferidos para o Município todos os direitos remanescentes dos
Contratos de Compra e Venda dos lotes do Loteamento Jardim das Figueiras, em que for
parte a empresa Abaeté Construções Ltda, principalmente os de rescisão dos lotes: nº 16
da quadra "A", 07 e 11 da quadra "D", 28 da quadra "E", 42 da quadra "H" nº 10 da quadra
"B", 07 e 11 da quadra "D", 28 e 31 da quadra "E" e 12 da quadra "H". (Redação dada pela
Lei nº 1328/1986)
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a receber dos compromissários ou
cessionários compradores dos lotes referidos no caput do presente artigo, as prestações
vencidas e vincendas, acrescidas aquelas de correção monetária até 28 de fevereiro de
1986 mais juros de 12% a.a. (Redação acrescida pela Lei nº 1328/1986)
Art. 4º O Poder Executivo, através do corretor legalmente habilitado, promoverá a venda
dos imóveis referidos nos artigos segundo e terceiro.
Art. 5º Nos primeiros trinta dias que se seguirem a data de início de sua vigência, por
Decreto, o Poder Executivo fará publicar a regulamentação da presente lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário a presente lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de dezembro de 1985.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
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Prefeito Municipal
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