norma nº 1921/1992

LEI Nº 1921, DE 08 DE SETEMBRO DE 1992.
(Revogada pela Lei nº 2027/1993)
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 719/69.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 19, da Lei Municipal nº719/69, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 19 - A partir do primeiro aumento de vencimento dos funcionários
municipais, quaisquer que sejam as condições de sua investidura contribuirão,
mensalmente, com cinco por cento (5%) sobre o salário mínimo regional,
arredondados para menos em cruzeiros, descontáveis na folha de pagamento,
para assegurarem nos termos do regulamento a ser baixado por decreto do
Poder Executivo, a sua Assistência Médico Hospitalar e Odontológico, extensiva
ao cônjuge e a seus filhos solteiros até 18 anos ou dependentes
economicamente, maiores de 18 anos, quando incapazes, a ser prestado no
hospital da Municipalidade e pelos médicos e auxiliares à ele pertencentes."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de setembro de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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