norma nº 1918/1992

LEI Nº 1918, DE 25 DE AGOSTO DE 1992.
(Revogada pela Lei nº 4213/2006)
FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A
DISPENSAR PROJETOS DE CONSTRUÇÃO.
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Poder Público Municipal fica autorizado a dispensar de aprovação de
projetos as construções:
I - Construções que não possuem estrutura especial e nem exijam cálculo
estrutural;
II - Construções com área máxima de 80m², quando de madeira e 18m² quando
de alvenaria;
II - Construções com área máxima de 80m², quando de madeira e 60m² quando
de alvenaria; (Redação dada pela Lei nº 2852/1999)
III - Construções unitárias, isoladas não constituindo parte de agrupamentos ou
conjuntos de realização simultânea.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esteio, 25 de agosto de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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