norma nº 1911/1992

LEI Nº 1911, DE 13 DE AGOSTO DE 1992.
(Revogada pela Lei nº 2466/1995)
PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E
AUTORIZA COMODATO COM A SEICHO-NO￾IE.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A área de terras de 392,94m², situada na quadra "D" da Vila Aguiar, no
alinhamento da Rua Cel. Theodomiro Porto da Fonseca, ao Norte do Lote 11 e ao
Sul de área institucional, é desafetada de seu destinamento original, passando a
simples terreno de propriedade do Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em comodato, pelo prazo
de 20 anos, o terreno descrito no art. 1º, à SEICHO-NO-IE DO BRASIL.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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