norma nº 1876/1992

LEI Nº 1876, DE 25 DE MAIO DE 1992.
DISCIPLINA O ESTABELECIMENTO DE
DEPÓSITOS E VENDA A DOMICÍLIO DE GÁS
LIQUEFEITO (GLP).
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas credenciadas pelo Departamento Nacional de
Combustíveis (DNC), representantes ou para atuarem como postos de revenda
de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), somente poderão exercer suas atividades
quando lhes for fornecido Alvará de localização pela Administração Municipal.
Parágrafo Único - Além das exigências normais para expedição de alvará a
Administração Municipal levará em conta, com especial relevo, as condições de
segurança do estabelecimento.
Art. 2º Fica terminantemente proibida qualquer forma de comercialização de
GLP, no Território Municipal, por empresa ou particular não cadastrado no
Cadastro Fiscal do Município.
Art. 3 ª - A venda de glp à domicílio, só poderá ser feita pelos contribuintes
cadastrados na forma desta lei.
§ 1º - As viaturas deverão ser identificadas com a marca ou inscrição bem visível
do representante responsável pelo produto e portar tabuleta com o alerta de
"INFLAMÁVEL".
§ 2º - Os funcionários deverão usar macacão ou guarda-pó com identificação da
empresa responsável pela distribuição.
§ 3º - As viaturas utilizadas para a entrega de gás à domicílio devem ser
previamente cadastradas junto a fiscalização municipal.
Art. 4º Todo depósito ou posto de venda deverá ter balança aferida para que
nela o consumidor possa conferir o peso dos botijões cheios que estiver
adquirindo, bem como a tara dos vazios que estiver trocando, a tabela de preços
e talões de nota fiscal.
§ 1º - Sempre que o consumidor solicitar, o vendedor de GLP fornecerá a
respectiva nota, tanto nas operações feitas no depósito como naquelas feitas a
domicílio.
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§ 2º - É direito do consumidor a conferência do peso dos botijões, do preço pela
tabela fiscal e a exigência de nota fiscal de sua compra.
Art. 5º As infrações às disposições desta lei serão punidas da seguinte forma:
a) Manter em depósito, distribuir ou vender GLP sem alvará municipal:
apreensão dos bens e multa de 25 URM;
b) Efetuar a entrega de GLP a domicílio, em viatura não identificada na forma do
§ 1º do art. 3º: Se cadastrada, multa de 5 URM; se não estiver cadastrada,
apreensão e multa de 30 URM;
c) Não ter no depósito balança, tabela de preços vigentes, ou talão de nota:
multa de 10 URM;
d) Autuar o motorista e/ou auxiliar de entrega a domicílio sem marcação,
guarda-pó ou uniforme que identifique o representante responsável: multa de
05 URM;
e) Ter em depósito, vender ou oferecer a venda botijões com qualidade ou
quantidade inferior aos padrões exigidos pelo DNC: apreensão da mercadoria e
multa de 20 URM.
§ 1º - Em caso de reincidência de qualquer infração, verificada dentro de um
prazo de 90 dias, contado da autuação anterior, a pena de multa a ser aplicada,
será igual ao dobro da aplica da anteriormente.
§ 2º - No caso de apreensão dos bens, estes serão recolhidos ao pátio das
secretarias municipais e somente serão liberados após o pagamento das
despesas de recolhimento e das multas que tiverem sido aplicadas.
Art. 6º Fica aos Representantes de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP),
obrigados a estabelecer um calendário de distribuição em locais visíveis, com
dias marcados.
§ 1º - A distribuição se fará obrigatoriamente em todas as vilas do município.
§ 2º - Se o representante deixar de cumprir o cronograma estabelecido, por
motivos não justificados, terá seu alvará suspenso pela Prefeitura Municipal por
um prazo de 30 dias, caso reincidir, por 60 dias e assim sucessivamente.
Art. 7º As Empresas credenciadas deverão no prazo máximo de 30 dias, a
contar da vigência da presente lei, adaptarem-se ao seguinte critério:
a) Utilização de sineta chamativa aos consumidores;
b) Vedação total de utilização de buzina para tal fim. O não atendimento a esta
norma implicará nas sanções previstas no art. 6º, § 2º, da presente lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Esteio, em 25 de maio de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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