norma nº 1863/1992

LEI Nº 1863, DE 27 DE ABRIL DE 1992.
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR
INVESTIDURA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por investidura, o imóvel a
seguir descrito, aos confinantes IVO BISSOLOTTI e NILO BISSOLOTTI, pelo valor
de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros):
"Uma área inconstruível, resultante do novo alinhamento em razão de alteração
do traçado da Rua Vila Lobos, com 56,97m², situada na esquina das ruas Vila
Lobos e Riachuelo."
Parágrafo Único - O valor supra citado será corrigido pelos índices oficiais da
inflação, a partir da data de sua elaboração, ou seja, 27 de agosto de 1991.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de abril de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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