norma nº 1830/1991

LEI Nº 1830, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS
IMÓVEIS, DE QUE TRATA A LEI Nº 1815/91.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É isenta do pagamento do imposto de transmissão "intervivos" de bens
imóveis, a primeira aquisição:
I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à
construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse ao valor de
400 vezes a Unidade de Referência Municipal;
a) Quando a avaliação for maior que 5.000 (cinco mil) vezes a Unidade Fiscal de
Referência (UFIR), o imposto incidirá somente sobre a parte excedente.
(Redação acrescida pela Lei nº 2459/1995)
II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural, cuja avaliação fiscal não
seja superior ao valor de 800 vezes a Unidade de Referência Municipal.
II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural, cuja avaliação fiscal não
seja superior ao valor de 3.000 vezes a Unidade de Referência Municipal.
(Redação dada pela Lei nº 2300/1994)
a) Quando a avaliação for maior que 10.000 (dez mil) vezes a Unidade Fiscal de
Referência (UFIR), o imposto incidirá somente sobre a parte excedente.
(Redação acrescida pela Lei nº 2459/1995)
§ 1º - Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria
ou o seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município,
no momento da transmissão ou cessão;
b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo
definitivo.
§ 2º - O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á
devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de
pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12
meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir,
fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo,
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der ao imóvel destinação diversa.
§ 3º - Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, a avaliação fiscal será
convertida em valores de referência municipal, pelo valor deste, na data da
avaliação fiscal do imóvel.
§ 4º - As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as
aquisições de imóveis destinados à recreação, lazer ou veraneio.
§ 5º - Quando a avaliação do imóvel for superior a estipulada nos incisos I e II, o
contribuinte obterá um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do
imposto a pagar. (Redação acrescida pela Lei nº 3837/2004)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de dezembro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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