norma nº 1202/1984

LEI Nº 1202, DE 12 DE JANEIRO DE 1984.
ESTABELECE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS
EXTRAORDINÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ANASTACIO DA LUZ, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no § 5º do Art. 58, da Lei Orgânica
do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É estabelecida a gratificação mensal de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) Cr$
30.000,00 (trinta mil cruzeiros) ao funcionário exercente do cargo de contínuo, pela efetiva
prestação de serviço durante as sessões plenárias. (Redação dada pela Lei nº 1244/1984)
Art. 2º O funcionário, deixando de prestar os serviços na forma do artigo anterior, perderá
tantas vezes quantas faltar, a quota correspondente ao total dos Cr$ 10.000,00 (dez mil
cruzeiros), divididos pelo número de sessões realizadas no mês.
Art. 2º O funcionário deixando de prestar os serviços na forma do artigo anterior perderá
tantas vezes quantas faltar, a quota correspondente ao total da gratificação mensal, dividida
pelo número de sessões realizadas no mês. (Redação dada pela Lei nº 1244/1984)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Resolução
nº 129/73 da Câmara de Vereadores de Esteio.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 12 de janeiro de 1984.
JOÃO ANASTÁCIO DA LUZ
Presidente
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