norma nº 1826/1991

LEI Nº 1826, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS
VISÍVEIS NAS RESIDÊNCIAS E CONDOMÍNIOS
QUE TENHAM CÃES PERIGOSOS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento
ao disposto nos artigos 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de placas visíveis nos portões de entrada
de todas as residências e condomínios residenciais do Município de Esteio, onde
houver cães perigosos, alertando da existência dos referidos animais.
Parágrafo Único - Entende-se por perigoso, o cão de grande porte, que não
apresente dúvida de que ofereça perigo de ofensa à integridade física ou
corporal da pessoa.
Art. 2º O descumprimento no disposto nesta lei implicará na imposição de
multa a ser definida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de
sessenta dias após sua publicação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 26 de dezembro de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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