norma nº 1825/1991

LEI Nº 1825, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991. (Lei
declarada inconstitucional conforme ADIN Nº
70001657196)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
FORNECIMENTO DE SEGUNDA VIA DA
LEITURA DO HIDRÔMETRO PARA O CONTRIBUINTE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento
ao disposto nos artigos 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Será obrigatório, no ato mensal de leitura dos hidrômetros por
leiturista designado pela Companhia Rio Grandense de Saneamento (CORSAN),
a entrega de segunda via da anotação respectiva para o contribuinte.
Art. 2º A segunda via da anotação da leitura do hidrômetro deverá conter os
seguintes elementos:
I - Nome do contribuinte;
II - Número do hidrômetro;
III - Leitura atual;
IV - Data da leitura;
V - Nome do funcionário que fez a leitura e a sua assinatura.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se às disposições em contrário.
Esteio, 20 de dezembro de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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