norma nº 1823/1991

LEI Nº 1823, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1565/1993 nº 2270/2000)
(Revogada pela Lei nº 3322/2002)
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA
COMERCIAL E SERVIÇOS NOS TÁXIS￾LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É permitida a fixação de propaganda comercial ou de prestação de
serviços nos táxis-lotação.
Parágrafo Único. A propaganda a que se refere este artigo não terá dimensões
superiores a 50cm de comprimento por 50cm de altura.
Parágrafo único. As dimensões das propagandas a que se refere este artigo,
serão de livre critério dos proprietários e restringir-se-à a parte traseira do
veículo. (Redação dada pela Lei nº 2840/1998)
Art. 2º Não será permitida a fixação de propaganda de caráter político,
religioso, filosófico e pornográfico, assim como de bebidas alcoólicas, cigarros e
medicamentos.
Art. 3º O ajuste para a fixação de propaganda será realizado pelas partes
interessadas, que constatarão preços e condições.
Art. 3º O ajuste para a fixação de propaganda, será realizado pelas partes
interessadas, que contatarão preços e condições, e o contrato será firmado com
a Associação dos Proprietários de Autolotação, supervisionado pela Secretaria
competente do município. (Redação dada pela Lei nº 2840/1998)
Parágrafo Único. Dos recursos líquidos arrecadados com a publicidade, a
Associação dos Proprietários de Autolotação procederá a seguinte destinação:
(Redação acrescida pela Lei nº 2840/1998)
I - 80% (oitenta por cento) ao proprietário do veículo que constar a publicidade;
(Redação acrescida pela Lei nº 2840/1998)
II - 10% (dez por cento) serão contabilizados para a associação, que deverá
investir em melhorias na entidade e a seus associados; (Redação acrescida pela
Lei nº 2840/1998)
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III - 10% (dez por cento) serão doados ao Hospital Municipal São Camilo.
(Redação acrescida pela Lei nº 2840/1998)
Art. 4º O proprietário do táxi-lotação não poderá afixar a propaganda em seu
veículo sem prévia e regular licença do órgão competente do Executivo
Municipal.
Art. 5º O não cumprimento do disposto no artigo acima acarretará ao
proprietário do táxi-lotação a multa equivalente a 5 URM, e na hipótese de
reincidência, na suspensão do direito de exploração do serviço pelo prazo de 30
dias.
Art. 6º A presente lei será regulamentada, pelo Prefeito Municipal, no prazo
de 60 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de dezembro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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