norma nº 1809/1991

LEI Nº 1809, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991.
(Revogada pela Lei nº 1875/1992)
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento
ao disposto nos artigos 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O táxi que estacionar em ponto diverso do seu, por ausência de outro
oficialmente nele lotado, terá o direito de permanecer nele até sua contratação
pelo usuário.
§ 1º - O direito a que se refere este artigo é restrito ao primeiro táxi que chegar
na praça, excluído aos demais, quando presente no ponto veículo nele lotado.
§ 2º - Não se aplica o preceito deste artigo, quando a corrida for contratada
através de chamada telefônica para a praça, hipótese em que o direito de
atendimento será dos táxis do ponto do telefone.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 12 de novembro de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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