norma nº 1800/1991

LEI Nº 1800, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991.
(Revogada pela Lei nº 2203/1994)
ALTERA A LEI Nº 1722, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 1990.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento
ao disposto nos artigos 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogado o art. 8º da Lei Municipal nº1722, de 14 de dezembro
de 1990.
Art. 2º Em consequência da revogação do art. 8º, o art. 9º passa a constituir￾se no art. 8º, e assim, sucessivamente, da Lei Municipal nº 1722, de 14 de
dezembro de 1990.
Art. 3º O "caput" do art. 12 da Lei Municipal nº1722, de 14 de dezembro de
1990, que agora passa a ser art. 11, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto de 20 membros, sendo:
I - .........(idem)
1 - Secretaria da Segurança Pública - Brigada Militar.
2 - Comissário de Menores.
3 - Câmara Municipal.
4 - Hospital Municipal São Camilo - Presidente do Conselho Deliberativo.
5 - Secretaria de Segurança Pública - Delegacia de Polícia.
6 - Poder Executivo - Prefeito Municipal.
7 - Secretaria Municipal de Ação Social.
8 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
9 - LBA.
10 - Consultoria do Município.
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II - ......(Idem)
1- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
2 - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Esteio.
3 - Associação Amigo dos Meninos - AME.
4 - Serviço Social da Indústria - SESI.
5 - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
6 - Associação Comercial e Industrial de Serviços de Esteio - ACISE.
7 - Movimento Ecumênico de Esteio.
8 - União das Associações dos Moradores de Esteio UAME.
9 - Representante dos Grupos de Escoteiros de Esteio, registrados na UEB (União
dos Escoteiros do Brasil).
10 - Conselho de Amparo ao Menor Esteiense - COAME."
Art. 4º O inciso V, do art. 16, da Lei Municipal nº1722/90 que agora será
artigo 15, passa a ter a seguinte redação:
"V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos
Direitos."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esteio, 31 de outubro de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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