norma nº 1799/1991

LEI Nº 1799, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991.
(Revogada pelas Leis nº 2228/1994 e nº 2476/1996)
ALTERA A LEI Nº 1587-A.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento
ao disposto nos artigos 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Parágrafo 2º do artigo 2º passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º - Serão concedidas doze (12) permissões para exploração do serviço de
Táxi-Lotação." (Revogado pela Lei nº 2107/1993)
Art. 2º O Parágrafo 4º do artigo 2º passa a ter a seguinte redação:
"§ 4º - A concessão de novas permissões obedecerá a proporção de um (01)
para cada sete mil e quinhentos (7.500) habitantes e dependerá de autorização
legislativa." (Revogado pela Lei nº 2036/1993)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 31 de outubro de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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