| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 1991 |
| Date | 1991-10-16 |
| Ementa | REVOGA O § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 1525, DE 17 DE AGOSTO DE 1989. |
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LEI Nº 1796, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991. REVOGA O § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 1525, DE 17 DE AGOSTO DE 1989. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: Art. 1º É revogado o § 3º do art. 1º da Lei nº1525, de 17 de agosto de 1989. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Esteio, 16 de outubro de 1991. JUVIR COSTELLA Presidente 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1796/1991