norma nº 1790/1991

LEI Nº 1790, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE,
DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO,
ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É criado o Conselho Municipal de Saúde - CMS, com função deliberativa
e finalidade precípua de auxiliar a administração do Sistema Único de Saúde.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Saúde, integrante da estrutura técnica da
Secretaria Municipal da Saúde e do Meio Ambiente, compete:
I - atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da Política
Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
II - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos Planos de
Saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos
serviços;
III - fiscalizar a execução e avaliar os resultados das ações de saúde;
IV - fiscalizar e supervisionar as atividades desenvolvidas pela rede privada
prestadora de serviços de saúde;
V - propor a convocação e estruturar a comissão organizadora das Conferências
de Saúde;
VI - estimular a participação popular no controle da administração do sistema de
saúde;
VII - fiscalizar a movimentação dos recursos repassados à Secretaria Municipal
da Saúde e do Meio Ambiente e/ou Fundos de Saúde;
VIII - elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo Único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde - CMS,
dentre outras disposições definirá a estrutura administrativa e operacional do
Conselho.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá um plenário de caráter
deliberativo, composto de vinte (20) membros titulares e igual número de
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suplentes.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá um plenário de caráter
deliberativo, composto de 30 (trinta) membros titulares e igual número de
suplentes. (Redação dada pela Lei nº 2356/1995)
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo
Prefeito Municipal mediante indicação:
a) do Prefeito Municipal, os representantes da área governamental;
b) dos respectivos dirigentes, os representantes das demais entidades.
§ 2º - Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor por intermédio do Secretário Municipal da Saúde e do Meio Ambiente a
substituição dos seus respectivos representantes.
§ 3º - As funções de membros do Conselho Municipal de Saúde não serão
remuneradas sendo consideradas de relevância pública.
§ 4º - Os usuários do Sistema Único de Saúde terão representação paritária em
relação ao conjunto dos demais segmentos, ficando assim distribuídos:
I - quatro (04) representantes da área governamental;
II - dois (02) representantes dos trabalhadores na área da saúde;
III - dois (02) representantes da sociedade civil;
IV - dois (02) representantes dos prestadores de serviço;
V - dez (10) representantes dos usuários, assim distribuídos: sete (07)
representantes das Associações de Moradores legalmente constituídas, três (03)
representantes de Sindicatos de Trabalhadores com sede no Município.
§ 4º - Os usuários do Sistema Único de Saúde terão representação paritária em
relação ao conjunto dos demais segmentos, ficando assim distribuídos:
I - 08 (oito) representantes da área governamental, sendo 01 (um)
representante do Lions, 01 (um) representante do Rotary, 01 (um)
representante do CDL e 05 (cinco) representantes de segmentos deferidos pelo
Sr. Prefeito;
II - 03 (três) representantes dos trabalhadores na área da saúde;
III - 02 (dois) representantes dos prestadores de serviços privados;
IV - 02 (dois) representantes dos prestadores públicos de saúde;
V - 15 (quinze) representantes dos usuários, assim distribuídos: 06 (seis)
representantes das Associações de Moradores legalmente constituídos, 02 (dois)
representantes da UAME, 01 (um) representante da ACISE, 01 (um)
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representante do Clube de Mães; 01 (um) representante da Associação dos
Aposentados, 03 (três) representantes de Sindicatos de Trabalhadores com
representação no Município, 01 (um) representante da OAB. (Redação dada pela
Lei nº 2356/1995)
§ 5º - Os representantes das Associações Comunitárias deverão obedecer o
zoneamento geográfico definido no Plano Diretor Municipal, sendo que ZE2 será
considerada a ZE1 para efeito de indicação de representante. (Revogado pela
Lei nº 2356/1995)
§ 6º - O ingresso de novas entidades no Conselho Municipal de Saúde deverá
observar o disposto no art. 3º.
Art. 4º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma (01) vez por mês e
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da
maioria de seus membros.
§ 1º - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em
resoluções.
Art. 5º Cabe ao Conselho Municipal de Saúde a atribuição de elaborar e
aprovar o Regimento Interno, bem como a de estabelecer instruções e diretrizes
gerais para a formação e funcionamento dos Conselhos Distritais e Subdistritais
de Saúde.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de setembro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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