norma nº 1762/1991

LEI Nº 1762, DE 04 DE JULHO DE 1991.
(Revogada pela Lei nº 5977/2014)
ALTERA A LEI Nº 1648 DE 25 DE JUNHO DE
1990, QUE REGULAMENTA O USO DA
TRIBUNA POPULAR NA CÂMARA DE
VEREADORES DE ESTEIO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento
ao disposto nos Artigos 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal1648/90, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Terão direito ao uso da Tribuna quaisquer entidades com personalidade
jurídica, com sede e estatutos registrados em Cartório de Registros Especiais no
Município de Esteio, assim como os Partidos Políticos, ou Comissões Provisórias,
legalmente constituídos e sem representação parlamentar na Câmara de
Vereadores.
Parágrafo Único - Podem fazer uso da Tribuna Popular, entidades que mesmo
não tendo caráter municipal, venham apresentar questões de relevância para a
população de Esteio."
Art. 2º A inscrição do representante da entidade para participar da Tribuna
Popular está sujeito a identificação e a apresentação do Estatuto devidamente
registrado, juntamente com a Ata da eleição da Diretoria feita com antecedência
mínima de 24 horas, na Secretaria da Câmara.
O parágrafo primeiro do art. 2º passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º - A inscrição dos representantes dos Partidos políticos se fará mediante
Certidão do Cartório Eleitoral."
O parágrafo primeiro ficará como parágrafo segundo
"§ 2º - Feita a inscrição junto a Secretaria da Câmara, receberá, o inscrito,
protocolo numerado, com data e horário previsto da sua participação na Tribuna
Popular.
§ 3º - O não comparecimento da entidade inscrita na data e horário previsto,
implicará em cancelamento para inserção, permitindo porém, nova inscrição da
entidade bem como dos Partidas.
§ 4º - A entidade inscrita que deixar de comparecer duas vezes consecutivas,
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não terá mais direito à inscrição na Sessão Legislativa."
Art. 3º A Tribuna Popular se instalará uma vez por semana na primeira sessão.
Parágrafo Único - O limite de entidades será de uma por sessão.
Art. 4º O espaço ocupado na Tribuna Popular será de dez minutos por
entidade inscrita, durante os dez minutos após a abertura da Sessão,
independentes da presença de quorum ou número legal de Vereadores previsto
no Regimento Interno da Câmara Municipal, necessitando porém, a presença de
um Vereador que faça parte da composição da Mesa Diretora.
Art. 4º O espaço ocupado na Tribuna Popular, será de dez minutos por
entidade inscrita, durante os dez minutos após o Grande Expediente,
independente da presença de quórum ou número legal de Vereadores previsto
no Regimento Interno da Câmara Municipal, necessitando porém, da presença
de um vereador que integre a mesa diretora. (Redação dada pela Lei
nº 2004/1993)
§ 1º - A não abertura da Sessão no horário previsto ao funcionamento da Tribuna
Popular ou outro artifício qualquer utilizado para obstruir ou impedir a
participação dos representantes de entidades inscritas, implica no retardamento
automático deste expediente, sem qualquer prejuízo aos inscritos.
§ 1º - A paralisação da sessão ou outro artifício qualquer utilizado para obstruir
ou impedir a participação dos representantes de entidades inscritas, implica no
retardamento automático da sessão, sem qualquer prejuízo aos inscritos.
(Redação dada pela Lei nº 2004/1993)
§ 2º - Ocorrendo o previsto no § anterior, o Plenário decide sobre a
responsabilidade dos membros da Mesa Diretora.
§ 3º - É proibido o uso da Tribuna Popular para:
1 - Proferir ofensas às instituições ou autoridades legalmente investidas em
cargo público;
2 - Defesa de interesses individuais e pessoais.
§ 4º - Em caso de uso abusivo da Tribuna Popular, fica proibida nova inscrição
do infrator, sem prejuízos da entidade.
Art. 5º Os representantes de entidades e Partidos políticos no uso do espaço a
eles destinados, na forma prevista nesta lei, estão sujeitos ainda, às normas
estabelecidas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, ficando seus
pronunciamentos registrados em Ata.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 04 de julho de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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