norma nº 6202/2015

LEI Nº 6202, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE O ACEITE DE DECLARAÇÃO
DE COMPARECIMENTO DE SERVIDORES À
SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Serão aceitas como justificativa de ausência ao período de trabalho
correspondente, as declarações de comparecimento a serviços de saúde relativa
a consultas médicas, odontológicas, psicológicas, serviços auxiliares de
diagnóstico e procedimentos terapêuticos (tais como Fisioterapia, Fonoterapia,
Terapia Ocupacional, Saúde Mental, Saúde Vocal entre outros), indicados por um
médico ou odontólogo, desde que:
I - a declaração contenha nome do paciente legível, finalidade do
comparecimento, com data, horário, local e duração do atendimento, assinatura,
identificação do profissional e respectiva inscrição no conselho de classe, em
papel timbrado ou formulário oficial;
II - o(a) servidor(a) tenha comunicado previamente à chefia imediata, para o
planejamento e organização do trabalho;
III - a declaração seja apresentada no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados
da ausência.
§ 1º Ficam dispensadas da comprovação da indicação médica as consultas
psicológicas, bastando que a declaração preencha os requisitos previstos nos
incisos I a III deste artigo.
§ 2º A mesma regra se aplica às situações em que o(a) servidor(a) acompanhar
os filhos menores de até 12 (doze) anos de idade ou incapazes, os pais com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o cônjuge, o companheiro ou
companheira, que constem no seu assentamento funcional, devendo constar,
obrigatoriamente, a necessidade do acompanhamento na declaração, nome do
paciente e do acompanhante, além dos requisitos constantes no inciso I.
Art. 2º A apresentação das declarações de comparecimento, limitadas a 12
(doze) por ano, serão aceitas pela Secretaria de Administração ou pela Diretoria
Administrativa e não implicará em reposição do horário do trabalho.
§ 1º As 12 (doze) por ano não serão cumulativas, reiniciando nova contagem a
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cada novo ano, assim compreendido o período entre 01 de Janeiro e 31 de
Dezembro.
§ 2º A apresentação de declarações de comparecimento fora do limite previsto
no caput deste artigo, excepcionalmente poderá ser aceita pela Secretaria
Municipal de Administração ou pelo Diretoria Administrativa, desde que
devidamente justificado.
Art. 3º Sempre que possível, visando o planejamento e organização do
trabalho, o servidor apresentará plano terapêutico que deverá conter as datas,
horário de duração do atendimento, assinatura, identificação do profissional e
respectiva inscrição no Conselho de Classe, conforme modelo constante no
Anexo I.
Parágrafo único. O (a) servidor(a) deve apresentar os comprovantes de
comparecimento dos dias citados no plano terapêutico.
Art. 4º A Declaração de Comparecimento, quando aceita, justificará e abonará
no máximo meia jornada diária do servidor.
Parágrafo único. A Declaração de Comparecimento não é atestado médico e não
justifica falta ao serviço em virtude de doença.
Art. 5º A Declaração de Comparecimento em conformidade com as regras e
condições estabelecidas nesta Lei dos servidores lotados no prédio
administrativo da Prefeitura Municipal de Esteio será apresentado no Protocolo
Geral, isento de taxa e encaminhado por esse à Secretaria Municipal de
Administração para a devida justificativa e correção do ponto.
§ 1º Em se tratando de servidores lotados em Secretarias situadas fora do
prédio administrativo à declaração de comparecimento deverá ser entregue no
local de trabalho, sob protocolo, isento de taxa, no mesmo prazo.
§ 2º O órgão ou setor situado fora do prédio administrativo que receber a
declaração de comparecimento deverá encaminhá-los de imediato à Secretaria
Municipal de Administração.
§ 3º Os servidores do Poder Legislativo deverão entregar as declarações de
comparecimento junto à Direção Administrativa da Câmara Municipal de Esteio,
com prazo a ser definido em regulamento;
Art. 6º A Declaração de Comparecimento em desacordo com a presente Lei
não será aceita para fins de abono de ausências ao trabalho.
Art. 7º A Divisão Técnica de Segurança e Saúde - SESMT poderá promover
auditoria das Declarações de Comparecimento e caso não estejam de acordo
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com o estabelecido adotará as medidas para o seu cancelamento e comunicação
à unidade a qual o superior hierárquico do(a) servidor(a) esteja vinculado(a).
Art. 8º As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de Setembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
Download: Anexo - Lei nº 6202/2015 - Esteio-RS
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