norma nº 6206/2015

LEI Nº 6206, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU - INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS
EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENXURRADA E
INUNDAÇÃO CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO
MUNICÍPIO DE ESTEIO ENTRE OS DIAS 13 A 23 DE JULHO
DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O poder executivo fica autorizado a conceder isenção do imposto predial e
territorial urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos
exclusivamente por enxurrada e inundação causadas pelas fortes chuvas ocorridas
no Município de Esteio nos dias 13 a 23 de Julho de 2015, inclusive.
§ 1º Os benefícios serão concedidos em relação ao crédito tributário relativo ao
exercício seguinte ao da ocorrência da enxurrada e inundação, ou seja, para o
exercício de 2016.
§ 2º A isenção se limita única e exclusivamente ao IPTU.
Art. 2º Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta lei, serão
elaborados pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Arrecadação e
Gestão Financeira, com base nos dados e relatório dos imóveis edificados afetados
por enxurrada e inundação.
§ 1º Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos por enxurrada e
inundação aqueles edificados que sofreram danos decorrentes da invasão
irresistível das águas, com destruição de alimentos, móveis, eletrodomésticos ou
instalações elétricas.
§ 2º Os relatórios elaborados pelo Poder Executivo, serão adotados como
fundamento para os despachos concessivos dos benefícios.
§ 3º Os proprietários e/ou possuidores de imóveis que se enquadrarem nas
condições especificadas no caput, não contemplados, mesmo integrantes do Anexo
I, poderão requerer administrativamente a sua inclusão no benefício de que trata
esta Lei, desde que comprovem ter sido atingidos pela enchente no período entre
13 a 23 de julho de 2015 e os prejuízos decorrentes da enxurrada e inundação.
Art. 3º A isenção de que trata a presente lei somente será concedida aos imóveis
localizados dentro do perímetro de alagamento definido no Anexo I e inscritos no
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Cadastro Imobiliário Fiscal do Município com natureza predial e utilização
residencial, industrial e comercial.
Art. 4º Os proprietários e/ou possuidores de imóveis que se enquadrarem nas
condições especificadas no caput do artigo anterior, eventualmente não
contemplado no Anexos I, poderão requerer administrativamente a sua inclusão no
benefício de que trata esta Lei, desde que comprovem ter sido atingidos pela
enchente no período entre 13 a 23 de julho de 2015 e os prejuízos decorrentes da
enxurrada e inundação.
Art. 5º Verificado, a qualquer tempo, que o benefício de que trata a presente Lei
foi obtida de forma irregular, a isenção será revogada e os tributos serão devidos e
cobrados pela Administração, corrigidos monetariamente e acrescidos dos encargos
moratórios nos termos da Legislação Municipal vigente.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Setembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
ANEXO I
Relação de endereços afetados pelas enxurradas/inundações, constando: bairros,
ruas e os números das residências, conforme Decreto Municipal de Situação de
Emergência nº 5.373 de 14 de julho de 2015, Decreto do Governador do Estado do
Rio Grande do Sul nº 52.467 de 20 de julho de 2015 e pelo Ministério da Integração
Nacional, através da portaria nº 166 de 21 de julho de 2015.
Em que pese o presente anexo, a isenção dependerá de procedimento
administrativo, o qual identificará a economia como efetivamente atingida.
BAIRRO TRÊS MARIAS
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| RUAS | NÚMEROS |
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|Rua João Francisco Alves |347 ao nº 954 |
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|Rua Vitor Mateus Teixeira |289 ao nº 361 |
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|Avenida Luiz Pasteur |8773 ao nº 8788 |
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|Rua Bruno Sperb |230 ao nº 761 |
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BAIRRO PARQUE PRIMAVERA
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| RUAS | NÚMEROS |
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|Rua Elis Regina |n.º 20 |
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|Rua 1º de Março |550 ao nº 850 |
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|Rua 8 de Março |410 ao nº 459 / 500 ao nº 850 |
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|Travessa Jorge de Souza Moraes |02 ao nº 650 |
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|Rua Jorge de Souza Moraes |75 ao nº 87 |
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|Rua Oscarito |162 ao nº 369 |
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BAIRRO JARDIM PLANALTO
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| RUAS | NÚMEROS |
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|Travessa Bom Fim |10 ao nº 185 |
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|Rua Alvina Francisca |40 ao nº 680 |
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|Travessa Planalto |90 ao nº 130 |
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|Travessa Harmonia |06 ao nº 748 |
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|Travessa Dias |22 ao nº 82 |
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|Rua Floriano Maia Dávila |510 ao nº 552 |
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|Travessa Cearense |16 ao nº 535 |
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BAIRRO SANTO INÁCIO
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| RUAS | NÚMEROS |
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|Rua João Frainer (Becos) |02 ao nr 1155 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Avenida Porto Alegre | 505|
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|BAIRRO OLIMPICA | |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Percival Lisboa |159 ao nº 229 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua José Casemiro Castilho |150 ao nº 353 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Hugo Guilherme Klein |14 ao nº 46 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Olga Benário Prestes |05 ao nº 265 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Taquara |917 ao nº 4000 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Santana |619 ao nº 1145 |
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|Rua São Francisco |Nr. 765 |
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BAIRRO SÃO JOSÉ
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| RUAS | NÚMEROS |
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|Avenida Érico Veríssimo |01 ao nº 610 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Avenida Milton Wilson Lain |03 ao nº 317 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Luiz Gonzaga Mathias de Oliveira |01 ao nº 28 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Dona Maria Zagonel |03 ao nº 10 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Luiz Escobar Jardim |01 ao nº 255 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Hortêncio Guilhermino Batuta |01 ao nº 65 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Ary Leite |01 ao nº 107 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Oseias Vieira da Cunha |10 ao nº 173 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Lourenço Rabaiole |01 ao nº 65 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua 7 de Setembro |33 ao nº 371 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua José do Patrocínio |01 ao nº 286 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Arthur da Costa e Silva |30 ao nº 100 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Vasco da Gama |15 ao nº 183 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Lions Clube |20 ao nº 79 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua José Antônio Daudt |17 ao nº 120 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Jesuítas |05 ao nº 299 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Hermenegildo Cauduro |20 ao nº 127 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Camões |16 ao nº 257 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Do Parlamento |11 ao nº 150 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Padre Cícero |25 ao nº 138 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua São Borja |24 ao nº 347 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua 3 Caravelas |25 ao nº 119 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Ceará |07 ao nº 310 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Nossa Senhora Aparecida |14 ao nº 150 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Inácio Montanha |05 ao nº 129 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Quaraí |238 ao nº 991 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Dona Isabel |839 ao nº 865 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Travessa Taquara |53 ao 1165 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua José Antônio Soares |23 ao nº 254 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Ezequiel Rezende |70 ao nº 1010 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Dionísio da Costa |280 ao nº 371 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Francelino Viana |51 ao nº 402 |
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|Beco 1 Vila Esperança |325 ao nº 671 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
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|Beco 2 Vila Esperança |85 ao nº 930 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Beco 3 Vila Esperança |25 ao nº 751 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Beco 4 Vila Esperança |19 ao nº 420 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Beco 5 Vila Esperança |05 ao nº 154 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Beco 6 Vila Esperança |34 ao nº 57 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Beco 7 Vila Esperança |10 ao nº 99 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Beco 8 Vila Esperança |32 ao nº 67 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Beco 9 Vila Esperança |31 ao nº 194 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Beco 10- Vila Esperança |88 ao nº 94 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Beco 12- Vila Esperança |25 ao nº 154 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Travessa Quatro- Vila Esperança |30 ao nº 90 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Travessa /beco U - Vila Esperança |01 ao nº 234 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Floriano Silveira de Matos |491 ao nº 591 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Tricampeão do Mundo |05 ao nº 652 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Rotary Club |21 ao nº 654 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Jocei de Carvalho |21 ao nº 430 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Everaldo Machado da Silva |51 ao nº 400 |
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BAIRRO PARQUE AMADOR
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| RUAS | NUMEROS |
|===========================================|===================================|
|Avenida Luiz Pasteur |4515 ao nº 4635 |
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|Rua Alegrete |930 ao nº 1092 |
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BAIRRO LIBERDADE
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| RUAS | NUMEROS |
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|Av. Presidente Vargas |2730 ao nº 3141 |
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|Rua Ernesto Weink |05 ao nº 107 |
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|BAIRRO LIBERDADE | |
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|Vila Nova | |
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|Rua Beira Rio |01 ao nº 385 |
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|Rua A - Loteamento Guterres |03 ao nº 285 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua B - Loteamento Guterres |10 ao nº 153 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua C - Loteamento Guterres |10 ao nº 320 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Travessa B |05 ao nº 90 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Quadra A |03 ao nº 195 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Quadra B |05 ao nº 175 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Quadra C |05 ao nº 185 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Quadra D |05 ao nº 195 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Quadra E |05 ao nº 195 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Beco 1 |05 ao nº 165 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Beco C |12 ao nº 163 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Vila Navegantes | |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Mário Quintana |01 ao nº 395 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua A |05 ao nº 52 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua B |01 ao nº 90 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua C |09 e nº 85 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua D |05 ao nº 240 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua E |05 ao nº 264 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Avenida Érico Veríssimo |02 ao nº 610 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Alvicio Nienow |63 ao nº 389 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Recife |02 ao nº 158 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Fortaleza |250 ao nº 370 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Rio Grande |1931 ao nº 2580 |
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BAIRRO SÃO SEBASTIÃO
6/8
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| RUAS | Nº |
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|Rua José Guimarães |123 ao nº 317 |
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|Rua Uruguai |95 ao nº 820 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Coronel Theodomiro Porto da Fonseca |134 ao nº 652 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Érico Veríssimo |02 ao nº 652 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Santa Catarina |37 ao nº 195 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Travessa Azevedo |76 ao nº 175 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Pelotas |1642 ao nº 2104 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Portugal |64 ao nº 215 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Altamira |24 ao nº 42 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua da Liberdade |103 ao nº 135 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua 1 Vila Bom Jesus |04 ao nº 85 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua 2 Vila Bom Jesus |06 ao nº 18 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua 3 Vila Bom Jesus |21 ao nº 35 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua 4 Vila Bom Jesus |37 ao nº 59 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua 5 Vila Bom Jesus |55 ao nº 64 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua 6 Vila Bom Jesus |75 ao nº 97 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Bento Gonçalves |785 ao nº 1895 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Erwino Schuller |15 ao nº 160 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Travessa Viamão |33 ao nº 286 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Bom Jesus |41 ao nº 315 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Village |01 ao nº 30 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Guido Alfredo Possanai |03 ao nº 230 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Itapuã |03 ao nº 80 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Suriname |04 ao nº 130 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Cabriuva |02 ao nº 185 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Jacarandá |01 ao nº 360 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Araucária |06 ao nº 75 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Capitão Thomaz de Carvalho Osório |07 ao nº 206 |
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BAIRRO NOVO ESTEIO
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| RUAS | Nº |
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|Av. Celina Kroeff |471 ao nº 1055 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Av. Rio Branco |36 ao nº 180 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Palestina |297 ao nº 340 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Maracanã |22 ao nº 579 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Papa Paulo VI |52 ao nº 986 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua João Batista da Silva |29 ao nº 218 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Placinácio Aguirre escobar |16 ao nº 290 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Alfredo Petry |25 ao nº 307 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Clarice Linspector |12 ao nº 200 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Pablo Neruda |30 ao nº 325 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Arlindo Baierle |12 ao nº 479 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Theobaldo Schuller |17 ao nº 289 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Felipe dos Santos |15 ao nº 179 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Cacequi |01 ao nº 210 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua Avelino Antonio Zonta |14 ao nº 314 |
|-------------------------------------------|-----------------------------------|
|Rua 19 de Novembro |75 e 115 |
|___________________________________________|___________________________________|
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