norma nº 6207/2015

LEI Nº 6207, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO
AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS/PREV-ESTEIO, CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 5.381, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 21 e seu § 1º, da Lei municipal nº5.381, de 04 de novembro de
2011, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 21 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do Art.
20 serão de 14,10% (quatorze vírgula dez por cento) e 11% (onze por cento),
respectivamente, incidentes sobre a remuneração de contribuição.
§ 1º O Município arcará, ainda, com o pagamento de contribuição suplementar,
para fins de composição do passivo atuarial, denominado custeio especial, que
será equivalente a 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) para o ano de 2016 e
de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) para os exercícios de 2017 a 2045,
incidentes sobre a remuneração de contribuição."
Art. 2º As contribuições correspondentes às alíquotas acima dispostas serão
exigidas a partir do primeiro dia de janeiro de 2016.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Setembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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