norma nº 6213/2015

LEI Nº 6213, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL À ENTIDADE LIGA FEMININA DE
COMBATE AO CÂNCER NO PERÍODO
CORRESPONDIDO ENTRE OS MESES DE
OUTUBRO DE 2015 A OUTUBRO DE 2016."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, em exercício, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social no montante equivalente a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à entidade
Liga Feminina de Combate ao Câncer, no período compreendido entre os meses
de outubro de 2015 a outubro de 2016, por intermédio da formalização de
Termo de Convênio, visando um atendimento amplo e educacional em prol de
pessoas carentes portadoras de doenças cancerígenas, tais como doação de
medicamentos, cestas básicas, fardos de leite, disponibilização de exames
médicos bem como passagens de transportes coletivos.
§ 1º O repasse referido no caput do presente artigo proceder-se-á em parcela
única.
§ 2º O instrumento de Convênio que possibilitará o repasse de valores de que
versa a presente lei deverá ser formalizado no prazo máximo de até 10 (dez)
dias úteis da promulgação da mesma.
Art. 2º A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos
nos termos que restarem expressos junto ao correlato instrumento jurídico
(convênio), que restará firmado, bem como com observância ao disposto no
Decreto Municipal nº 4.457/2011, que dispõe acerca da normatização do
processo de celebração, execução, fiscalização e prestação de contas no que
tange à elaboração de Termos de Convênios por parte da Administração Pública
Direta e Indireta Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em
dotação orçamentária própria do exercício financeiro vigente, junto à seguinte
rubrica oriunda da Secretaria Municipal de Saúde:
- 10.02.10.301.0005.2289 - 3.3.5.0.43.00.00.00.00/0001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de Outubro de 2015.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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