norma nº 6214/2015

LEI Nº 6214, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Orçamentária do Município de Esteio a vigorar no exercício de
2016, será elaborada em conformidade com as disposições da Constituição
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, no que for a ela pertinente.
Art. 2º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, II, § 2º, da
Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de Esteio,
compreendendo:
I - as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto,
em conformidade com o plano plurianual;
II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações do
orçamento do Município;
III - as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Acompanham e integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e
de Riscos Fiscais, na forma dos § 1º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º As Metas Fiscais fixadas nesta Lei poderão ser atualizadas pela Lei
Orçamentária Anual, admitindo-se em sua execução no decorrer do exercício de
2016 uma variação de até 10% (dez por cento) em relação às metas
inicialmente definidas.
Art. 4º A partir das metas e objetivos constantes do Anexo de Metas
Prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2016,
dos entes da Administração Pública Municipal, segundo as disponibilidades de
recursos financeiros previstos para o período a que se refere esta Lei.
§ 1º Os investimentos em fase de execução e as despesas de conservação e
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manutenção do patrimônio público já existente, assim como do patrimônio
histórico e cultural do Município, terão preferência sobre os novos projetos.
§ 2º A programação de novos projetos não poderá se dar mediante anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a investimentos em
andamento.
§ 3º O pagamento das despesas de pessoal e seus encargos, as despesas de
manutenção e funcionamento dos Órgãos da Administração Pública Municipal e
os pagamentos do principal e juros da dívida terão prioridade sobre as ações de
expansão.
Art. 5º Os projetos e atividades constantes da Lei de Orçamento deverão
estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art. 6º As receitas e despesas dos orçamentos da administração direta, serão
classificadas e demonstradas em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 7º A receita geral do Município de Esteio, prevista para o exercício de
2016, está estimada em R$ 231.573.000,00 (duzentos e trinta e um milhões,
quinhentos e setenta e três mil reais).
Parágrafo único. Do valor previsto no caput deste artigo, a importância de R$
23.700.000,00 (vinte e três milhões e setecentos mil eais) refere-se à estimativa
de receita do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Esteio -
PREV-ESTEIO.
Art. 8º As receitas públicas abrangerão a receita tributária, a receita de
contribuições, a receita patrimonial, a receita de serviços, as diversas receitas
previstas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes
de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo único. A estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual do exercício
de 2016 contemplará os recursos previstos para financiamentos através de
operações de crédito.
Art. 9º A previsão das receitas observará as normas técnicas, considerará os
efeitos das alterações na legislação tributária municipal, federal e estadual, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico, da revisão de isenções
e incentivos fiscais concedidos, e de qualquer outro fator relevante que tenha
reflexo sobre a arrecadação municipal.
§ 1º As estimativas das receitas serão acompanhadas da projeção para o ano a
que se refere a LDO e para os dois seguintes, e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas.
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§ 2º Será considerada, ainda, a revisão dos índices existentes que servem de
indexadores para tributos, tarifas e multas, bem como a criação de novos
índices.
Art. 10 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, além de atender a pelo menos uma das
seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na previsão
da receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio desta Lei;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Art. 11 A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em percentual
equivalente a 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) da Receita Corrente
Líquida prevista para o exercício de 2016, cuja destinação se dará para o
atendimento de despesas decorrentes de calamidade pública, abertura de
créditos adicionais e outros passivos contingentes e despesas não previstas ou
imprevisíveis.
Art. 12 Em atendimento ao artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias após a publicação dos
orçamentos, por ato próprio, a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso.
§ 1º Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso financeiro.
§ 2º No mesmo prazo estipulado no caput, em cumprimento ao disposto no
artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000, as receitas previstas serão
desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a
especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão
e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da
dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários
passíveis de cobrança administrativa.
Art. 13 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, os Poderes
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
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subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os
seguintes critérios:
I - Redução, na mesma proporção entre o previsto no Anexo de Metas Fiscais e a
expectativa de receita, nas despesas de custeio e transferências, excluídas:
a) as de pessoal e seus encargos e de serviços da dívida;
b) as que afetem o desenvolvimento das atividades em funcionamento dos
programas de saúde, saneamento, educação, assistência e serviços de utilidade
pública;
c) as decorrentes de convênios, acordos e ajustes;
d) as obras em andamento.
II - Vedação de empenhos que se destinem a:
a) início de obras e instalações;
b) aquisição de bens imóveis, por compra ou desapropriação;
c) aquisição de equipamentos e materiais permanentes, exceto os necessários à
manutenção e funcionamento das atividades em execução;
d) abertura de créditos especiais, ressalvados aqueles correspondentes a
obrigações assumidas junto ao Estado ou à União.
Parágrafo único. As hipóteses enunciadas nas letras a a d do inciso II deste
artigo são meramente indicativas, cabendo ao ordenador da despesa decidir
sobre aquelas, cuja redução ou vedação, cause menor impacto à população e ao
funcionamento de atividades e projetos em execução.
Art. 14 Nos projetos de lei de orçamento constarão as seguintes autorizações
ao Poder Executivo:
I - Para abertura de créditos adicionais suplementares, no termos dos artigos 7º
e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Para a realização de operações de crédito com destinação específica e
vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, especialmente o
Capítulo VII, Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar nº 101/2000;
III - Para a realização de operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em
especial o Capítulo VII, Seção IV, Subseção III, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 15 As despesas totais com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se
refere o artigo 169 da Constituição Federal.
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Art. 16 No exercício de 2016, nos termos do inciso V, do parágrafo único, do
artigo 22, da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora extra,
quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites
referidos no artigo 15 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 17 O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com prévia autorização
legislativa, poderão conceder vantagens ou aumento de remuneração, criar
cargos, empregos e funções, promover alterações na estrutura de carreiras,
admitir através de concurso público ou de contratação de pessoal nos casos de
excepcional interesse público, previstos em lei, bem como prover os cargos e
funções vagos nos termos da legislação vigente, nos órgãos e entidades da
administração pública, direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções, o provimento de
cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente, a alteração na
estrutura de carreiras, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a admissão através de concurso público ou de contratação de
pessoal, dependerá de autorização legislativa específica e da existência de
recursos orçamentários e financeiros para atender às despesas decorrentes do
incremento dos gastos com a folha de pessoal e os encargos dela decorrentes.
Art. 18 O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial e de
apropriação de despesas, com o objetivo de controlar os custos e avaliar os
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação dos resultados das ações
governamentais expressos nos programas orçamentários serão demonstrados
por meio de normas de controles internos instituídas pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 19 O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
Governo e com entidades privadas para o desenvolvimento de programas e
ações de interesse da comunidade, sem ônus para o Município ou com
contrapartida, mediante celebração de convênio, acordo ou congênere.
Art. 20 As transferências de recursos a entidades privadas atenderão às
disposições dos artigos 16, parágrafo único, e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, e
da Lei Municipal nº 3.493, de 24 de março de 2.003, no que for pertinente.
Art. 21 O Poder Executivo poderá destinar recursos na Lei Orçamentária para
auxiliar o custeio de despesas próprias de outros entes da Federação que
desempenhem atividades no Município, desde que haja convênio, acordo, ajuste
ou similar, firmado entre o Município e os demais entes da Federação.
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Art. 22 Para os efeitos do § 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000,
considerar-se-á como despesa irrelevante aquela cujo valor não exceda aos
limites contidos no art. 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores.
Art. 23 A Lei de Orçamento destinará recursos suficientes para o pagamento
de débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 01 de julho de
2015, conforme dispõe o art. 100, § 1º, da Constituição da República.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária conterá, ainda, dotação orçamentária
específica para o pagamento de acordos judiciais relativos a processos
trabalhistas e de outras naturezas.
Art. 24 As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser
realizadas quando houver prévia disponibilidade orçamentária e financeira,
compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei, e deverão ser precedidos
do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos das Leis nºs.
8.666/93 e 8.883/94 e posteriores alterações.
Art. 25 Os repasses de recursos para as entidades públicas da Administração
Indireta do Município estarão condicionados ao cumprimento das metas fiscais
estipuladas para as mesmas, bem como à apresentação, nos prazos legais, das
suas respectivas prestações de contas.
Art. 26 A Lei Orçamentária consignará dotação suficiente e específica para o
pagamento das parcelas de amortização, juros e demais encargos da dívida
fundada relativa a operações de crédito contraídas e a parcelamentos de
débitos de encargos sociais e de outras naturezas, pelos quais o Município seja
o responsável pelo cumprimento das avenças.
Art. 27 Somente serão contraídas operações de crédito por antecipação de
receitas (ARO) quando se configurar iminente falta de recursos que possa
dificultar o pagamento, em tempo hábil, da folha de pessoal e os encargos dela
decorrentes, e comprometer a manutenção de outras atividades e serviços
públicos da Municipalidade.
§ 1º A contratação de operações de crédito para fim específico somente se
concretizará se os recursos forem destinados para aplicação em programas de
excepcional interesse público, observado o limite contido no artigo 167, inciso
III, da Constituição Federal.
§ 2º Em qualquer dos casos, a contratação de operações de crédito dependerá
de prévia autorização legislativa.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Outubro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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