norma nº 6221/2015

LEI Nº 6221 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTEIO,
A CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE
ESTEIO - CDL, COM O CONSEQUENTE
REPASSE DE VALORES, VISANDO A EXECUÇÃO DA
CAMPANHA "ESTEIO SHOW DE NATAL".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc., da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Convênio, com a Câmara de Dirigentes Logistas de Esteio - CDL, com o
consequente repasse de valores no patamar equivalente a R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), visando a execução da Campanha "Esteio Show de Natal", no decorrer
dos meses de novembro de 2015 e dezembro de 2015.
§ 1º O repasse de valores mencionado no caput deste artigo, ou seja, no
montante equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se dará em parcela
única, sendo consubstanciado respectivamente às associações até 10 (dez) dias
úteis após o firmamento do Termo de Convênio que será celebrado entre os
partícipes.
§ 2º A firmatura do instrumento de convênio referido no presente artigo, deverá
concretizar-se até 10 (dez) dias úteis após a promulgação da correlata lei
autorizativa.
Art. 2º Em contrapartida ao repasse Serão distribuídos em ocasião da
realização da campanha expressa na presente norma cogente,
aproximadamente 300.000,00 (trezentos mil) bônus/tíquetes de participação.
Art. 3º A Associação Comercial conveniada, deverá prestar contas dos
recursos recebidos, nos termos da presente lei, observadas as disposições
constantes no plano de trabalho apresentado, bem como nos termos que
restarem taxativamente expressos no Termo de Convênio que será
posteriormente celebrado.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em
dotação orçamentária própria do exercício financeiro de 2015, junto às
seguintes rubricas oriundas da Secretaria Municipal de Economia e
Desenvolvimento Sustentável:
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07.01.23.691.0003.2118-3.3.5.0.41.00.00.00.00/0001
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Outubro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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