norma nº 1755/1991

LEI Nº 1755, DE 21 DE MAIO DE 1991.
(Revogada pela Lei nº 4287/2006)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM EMPRESAS PRIVADAS PARA
COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE
NOMES DE RUAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com
empresas privadas para aquisição de placas indicativas de nomes de ruas.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá firmar contrato com empresas
privadas para publicidade nas placas indicativas de ruas, respeitando a
legislação pertinente.
Art. 3º As placas deverão ser de material metálico e padronizadas, devendo
ser fixadas em local de fácil visibilidade.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de maio de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1755/1991