norma nº 1754/1991

LEI Nº 1754, DE 21 DE MAIO DE 1991.
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º
DA LEI Nº 1721, DE 13 DE DEZEMBRO DE
1990.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É revogado o Parágrafo Único do art. 4º, da Lei nº1721, de 13 de
dezembro de 1990, que "Autoriza a assinatura de convênio com a Associação
"Amigos dos Meninos" - AME."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de maio de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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