norma nº 1753/1991

LEI Nº 1753, DE 10 DE MAIO DE 1991.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA
CARGOS DE COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
O presidente da Câmara municipal de esteio, Faço saber em cumprimento ao
disposto nos Artigos 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica proibida a contratação para Cargos em Comissão, de cônjuge ou
parentes por consanguinidade, afinidade e adoção, nos Poderes Executivo e
Legislativo de Esteio.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 10 de maio de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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