norma nº 1745/1991

LEI Nº 1745, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.
(Revogada pela Lei Complementar nº 3379/2002)
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ÁRVORES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica proibido matar, cortar, lesar, podar, maltratar colocar placas de
anúncios ou propagandas em qualquer espécie de árvore existente nos
logradouros públicos.
§ 1º - O corte será permitido nos casos em que a árvore estiver ameaçando a
afetar a integridade física da pessoa, a poda poderá ser efetuada parcialmente,
quando seus galhos estiverem causando danos as redes elétricas.
§ 2º - O corte e a poda de que trata o § 1º, deverão ser efetuados e realizados
mediante autorização do órgão competente da Prefeitura.
§ 3º - O corte e a poda de árvores ornamentais, localizadas em áreas públicas
municipais, será efetuado a critério do órgão público municipal responsável.
(Redação acrescida pela Lei nº 2024/1993)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de fevereiro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1745/1991