norma nº 1742/1991

LEI Nº 1742, DE 29 DE JANEIRO DE 1991.
(Revogada pela Lei nº 2154/1993)
AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE
COMODATO COM A APAE.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrata de Comodato com
a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - de Esteio, para
exploração das lancherias do Ginásio Municipal de Esportes Edgar Piccioni e do
Hospital Municipal São Camilo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de janeiro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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