norma nº 1734/1991

LEI Nº 1734, DE 07 DE JANEIRO DE 1991.
(Revogada pela Lei nº 1808/1991)
ESTABELECE IMUNIDADE DE CORTE A
DEZENOVE (19) PALMEIRAS EXISTENTES NA
CIDADE.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É concedida imunidade de corte a dezenove (19) palmeiras com cerca
de cem (100) anos de idade, situadas nos lotes 2, 3 e parte do 46, localizados na
confrontação da Av. Padre Claret e das ruas Eusébio de Queiroz e Guimarães
Rosa.
Parágrafo Único. A imunidade de corte é concedida atendendo a raridade,
beleza e localização das palmeiras.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 7 de janeiro de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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