norma nº 1722/1990

LEI Nº 1722, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 2682/1997)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município
de Esteio será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde,
Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se
em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Art. 3º O Município prestará assistência social supletiva a todos aqueles que
dela necessitarem e não tiverem acesso as políticas sociais básicas previstas no
artigo anterior.
Parágrafo Único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório da
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem prévia
manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º Fica criado no Município o Serviço Especial de Prevenção e
Atendimento Médico e Psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos,
exploração, abuso, crueldade e opressão.
Art. 5º Fica criado, pela Municipalidade, o Serviço de Identificação e
Localização de Pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
Art. 6º O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela
necessitam, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 7º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços
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criados nos termos do arts. 4º, 5º e 6º da presente lei.
Art. 8º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, dar continuidade aos programas e projetos em execução pelo
Conselho de Amparo ao Menor Esteiense - COAME. (Revogado pela Lei
nº 1800/1991, renumerando-se os artigos subsequentes)
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8º A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
será garantida através dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os
níveis.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
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fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de
recursos;
II - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças
e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros
ou de zona urbana ou rural em que se localizem;
III - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em
tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos
adolescentes;
IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se
execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
V - Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente que mantenham programas de:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação sócio-familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi liberdade;
g) internação.
Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei Federal nº 8069).
VI - Registrar os programas a que se refere o inciso anterior, das entidades
governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas
constantes do mesmo Estatuto;
VII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as
providências que julgar cabíveis para eleição e a posse dos membros do
Conselho ou Conselhos Tutelares do Município;
VIII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos
mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por
perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta lei.
SEÇÃO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto de 20 membros, sendo:
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Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto de 20 membros, sendo: (Redação dada pela Lei nº 1800/1991)
I - 10 (dez) membros representando o Município, indicados pelos seguintes
órgãos:
1 - Secretaria de Segurança Pública - Brigada Militar;
2 - Procuradoria Geral da Justiça (Curador da Infância e da Juventude);
3 - Câmara de Vereadores;
4 - Hospital Municipal São Camilo - Presidente do Conselho Deliberativo;
5 - Secretaria de Segurança Pública - Delegacia de Polícia;
6 - Poder Executivo - Prefeito Municipal;
7 - Secretaria Municipal de Ação Social;
8 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
9 - LBA;
10 - Consultoria do Município.
1 - Secretaria da Segurança Pública - Brigada Militar.
2 - Comissário de Menores.
3 - Câmara Municipal.
4 - Hospital Municipal São Camilo - Presidente do Conselho Deliberativo.
5 - Secretaria de Segurança Pública - Delegacia de Polícia.
6 - Poder Executivo - Prefeito Municipal.
7 - Secretaria Municipal de Ação Social.
8 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
9 - LBA.
10 - Consultoria do Município. (Redação dada pela Lei nº1800/1991)
II - 10 (dez) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da
participação popular:
1 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE;
2 - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Esteio;
3 - Associação Amigo dos Meninos - AME;
4 - Serviço Social da Indústria - SESI;
5 - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
6 - Associação Comercial e Industrial e de Serviços de Esteio - ACISE;
7 - Movimento Ecumênico de Esteio;
8 - União das Associações dos Moradores de Esteio - UAME;
9 - Associação das Entidades de Esteio - AEE;
10 - Conselho de Amparo ao Menor Esteiense - COAME.
1 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
2 - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Esteio.
3 - Associação Amigo dos Meninos - AME.
4 - Serviço Social da Indústria - SESI.
5 - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
6 - Associação Comercial e Industrial de Serviços de Esteio - ACISE.
7 - Movimento Ecumênico de Esteio.
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8 - União das Associações dos Moradores de Esteio UAME.
9 - Representante dos Grupos de Escoteiros de Esteio, registrados na UEB (União
dos Escoteiros do Brasil).
10 - Conselho de Amparo ao Menor Esteiense - COAME. (Redação dada pela Lei
nº 1800/1991)
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto de nove (09) membros, sendo:
01 (um) indicado pelo Poder Executivo Municipal;
01 (um) indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
01 (um) indicado pelo Poder Judiciário;
01 (um) indicado pela APAE;
01 (um) indicado pela UAME;
01 (um) indicado pela AME;
01 (um) indicado pela ACISE;
01 (um) indicado pelo SENAI;
01 (um) indicado pelo Movimento Ecumênico ou Igrejas. (Redação dada pela Lei
nº 2203/1994)
§ 1º - O número de integrantes do Conselho Municipal poderá ser aumentado ou
diminuído, mantida a paridade, mediante proposta do Presidente ou de um terço
(1/3) dos membros referidos neste artigo, aprovada por dois terços (2/3) dos
membros do Conselho Municipal.
§ 1º - O número de integrantes do Conselho Municipal poderá ser aumentado ou
diminuído, mediante proposta do Presidente ou de 1/3 (um terço) dos membros
referidos neste artigo aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho
Municipal. (Redação dada pela Lei nº 2203/1994)
§ 2º - Haverá um (1) suplente para cada membro titular.
§ 3º - Os integrantes do Conselho Municipal e seus suplentes serão designados
pelos órgãos e entidades que representem e homologados por ato do Prefeito
Municipal.
§ 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal será de dois (2) anos,
permitida uma recondução.
§ 5º - A ausência injustificada por três (3) reuniões consecutivas ou seis (6)
intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática do
Conselheiro, cujo suplente passará a condição de titular.
Art. 12 - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
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Art. 13 - As deliberações do Conselho Municipal serão tomadas por maioria
absoluta dos membros, formalizadas em resoluções.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(Regulamentado pelo Decreto nº 1556/1993)
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 14 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, como captador e aplicador dos recursos a serem utilizados,
segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 15 - Compete ao Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela
União;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por
doações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no
Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e
adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos
Direitos, inclusive dos projetos já existentes e em execução no COAME -
Conselho de Amparo ao Menor Esteiense.
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos
Direitos. (Redação dada pela Lei nº 1800/1991)
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
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direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos
Direitos. (Redação dada pela Lei nº 2203/1994)
Art. 16 - O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho
dos Direitos.
Art. 16 - O Fundo será regulamentado por Decreto do Poder Executivo
Municipal. (Redação dada pela Lei nº 2183/1994)
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 17 - Na administração do fundo, o Conselho Municipal observará os
seguintes procedimentos:
I - abertura de conta em estabelecimento oficial de crédito que somente poderá
ser movimentada mediante a assinatura conjunta do Presidente e do Tesoureiro
do Conselho Municipal;
II - registro e controle escritural das receitas e despesas.
Art. 18 - Os recursos financeiros destinados ao Fundo, através da Fazenda
Municipal, serão repassados ao mesmo no prazo de 24 horas, sob pena de
responsabilidade civil da autoridade infratora.
Parágrafo Único. A Inobservância do prazo estipulado neste artigo implica na
incidência da multa de 10% (dez por cento) do respectivo valor, além de juros e
correção monetária, com responsabilidade pessoal do infrator.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 19 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão permanente e autônomo a ser instalado cronológica,
funcional e geograficamente nos termos de Resoluções a serem expedidas pelo
Conselho dos Direitos.
SEÇÃO II
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DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 20 - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato
de três anos, permitida uma reeleição.
Art. 21 - Para cada Conselheiro haverá dois suplentes.
Art. 22 - Compete ao Conselho Tutelar, zelar pelo atendimento dos direitos de
crianças e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. Os suplentes serão convocados:
a) para cumprimento do restante do mandato do Conselheiro, em caso de perda
ou cassação de mandato, morte ou renúncia;
b) para exercício provisório de mandato em caso de impedimento legal do titular
por mais de trinta dias e pelo tempo que durar o impedimento;
c) em caso de impedimentos legais inferiores a trinta dias, caberá ao Conselho
Tutelar tomar medidas que o mantenham em funcionamento normal. (Redação
acrescida pela Lei nº 1889/1992)
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 23 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do
Conselho Tutelar, devendo comprovar:
I - reconhecida idoneidade moral, com apresentação das respectivas certidões;
- Justiça Eleitoral - quitação e pleno gozo dos direitos cíveis;
- Justiça Estadual - negativa crime e cível;
II - idade superior a 21 anos;
III - residir no Município;
IV - ter disponibilidade de 01 dia útil por semana, para atendimento;
V - reconhecida experiência de no mínimo dois anos, nos últimos cinco anos, no
trato com crianças e adolescentes;
VI - Escolaridade mínima de 2º grau completo;
VII - A candidatura é individual e apartidária; (Redação acrescida pela Lei
nº 1889/1992)
VIII - É vedada a propaganda eleitoral dos candidatos em qualquer modalidade,
admitindo-se a realização de debates, entrevistas, publicidade em locais
autorizados pelo COMDICA, em igualdade de condições para todos os
candidatos. (Redação acrescida pela Lei nº 1889/1992)
Art. 23 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do
Conselho Tutelar:
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I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos;
III - residir no Município;
IV - reconhecido trabalho com criança e adolescente ou em defesa do cidadão
durante dois (2) anos;
V - escolaridade mínima de 1º grau completo;
VI - a candidatura é individual e apartidária.
§ 1º - Caberá ao COMDICA estabelecer através de resolução os requisitos e
documentos necessários ao atendimento do disposto nos incisos deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 2440/1995)
§ 2º - É vedada a propaganda eleitoral dos candidatos em qualquer modalidade,
admitindo-se a realização de debates, entrevistas, publicidade em locais
autorizados pelo COMDICA, em igualdade de condições para todos os
candidatos. (Redação dada pela Lei nº 2440/1995)
Art. 24 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do
Município, em eleições regulamentadas pelo Conselho dos Direitos e
coordenadas por Comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho.
Parágrafo Único. Caberá ao Conselho dos Direitos prever a inscrição dos
candidatos, sua forma de registro, forma e prazo para impugnações, registro
das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos
Conselheiros.
Art. 24 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do
Município, em eleição regulamentada pelo COMDICA, coordenada e presidida
por comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho e fiscalizada pelo
Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 1889/1992)
§ 1º - Caberá ao Conselho dos Direitos prever a inscrição dos candidatos, sua
forma de registro, forma e prazo para impugnações, registro das candidaturas,
processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros,
observando o disposto no parágrafo seguinte. (Redação dada pela Lei
nº 1889/1992)
§ 2º - Concluída a apuração dos votos, o Presidente do COMDICA proclamará o
resultado da escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número
de sufrágios recebidos.
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a) Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os
demais, pela ordem de votação, como suplentes;
b) Havendo empate na votação, será considerado eleito o mais idoso;
b) Havendo empate na votação será realizado sorteio público para indicar o
vencedor; (Redação dada pela Lei nº 2440/1995)
c) Os eleitos tomarão posse perante o COMDICA em reunião convocada
especialmente para esta finalidade, no dia seguinte ao término do mandato de
seus antecessores, salvo na primeira eleição, cuja posse ocorrerá 15 (quinze)
dias após a proclamação do resultado da eleição;
c) Os eleitos tomarão posse perante o COMDICA em reunião convocada
especialmente para esta finalidade, no dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao da
eleição; (Redação dada pela Lei nº 2440/1995)
d) Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que tiver obtido maior
número de votos. (Redação dada pela Lei nº 1889/1992)
e) Os eleitos realizarão estágio não remunerado nos 30 (trinta) dias que
antecederem a posse, obedecendo horário de atendimento; (Redação acrescida
pela Lei nº 2440/1995)
f) Durante o período do estágio somente farão jus a remuneração os
Conselheiros em exercício. (Redação acrescida pela Lei nº 2440/1995)
Art. 25 - O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar
será presidido pelo Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério Público.
Art. 25 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/90).
Parágrafo Único. Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições,
denúncias, reclamações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos
direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento
devido. (Redação dada pela Lei nº 1889/1992)
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 26 - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço
relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão
especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.
Art. 27 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não
serão funcionários do quadro da administração Municipal, mas terão direito a
remuneração ou gratificação, atendidos os critérios de conveniência e
oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função.
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Art. 27 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não
serão servidores do quadro da Administração Municipal, mas terão direito a uma
gratificação no valor de Cr$ 600.000,00, reajustável sempre nas mesmas datas e
no mesmo percentual concedido aos servidores públicos municipais em razão do
tempo dedicado à função. (Vide Lei nº 2185/1994)
§ 1º - O horário de atendimento será definido em Regimento Interno, pelo
próprio Conselho Tutelar, sendo garantidos os seguintes regimes:
I - Diariedade do atendimento;
II - Plantão noturno, feriados e fins de semana, obedecida a escala de rodízio e
garantida folga compensatória;
III - Duas reuniões públicas por mês, sendo em horário que favoreça a
participação da comunidade para discussão, debates e recebimentos de
denúncias, sendo permitida a realização dessas reuniões em locais de não
funcionamento do Conselho. (Redação dada pela Lei nº 1889/1992)
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art. 28 - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença
irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo Único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho de
Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando imediata posse ao
primeiro suplente.
Art. 29 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmão, cunhado durante o
cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma desse
artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na
Comarca, foro regional ou distrital local.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 - No prazo máximo de 15 dias da publicação desta lei, por convocação
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do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que se refere
o art. 11, reunir-se-ão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão sua primeira
diretoria.
Art. 31 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de dezembro de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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