norma nº 1699/1990

LEI Nº 1699, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 1730/1990)
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BARES OU
SIMILARES E A COMERCIALIZAÇÃO DE
ALIMENTOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica proibida a instalação de bares ou similares e a comercialização de
alimentos nas escolas da rede pública municipal.
§ 1º - A proibição de que trata, este artigo é extensiva aos estabelecimentos já
instalados, aos quais é facultado o prazo de sessenta dias para o encerramento
de suas atividades.
§ 2º - A comercialização de alimentos somente será permitida no turno da noite,
nos estabelecimentos da rede pública municipal que ministrem aulas neste
turno.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 08 de novembro de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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