norma nº 1694/1990

LEI Nº 1694, DE 04 DE OUTUBRO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 2861/1999)
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DIRETA PARA O
CARGO DE DIRETOR DAS ESCOLAS DE
ENSINO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O diretor da escola municipal será designo do pelo Secretário Municipal
de Educação e Cultura, dentre os membros do Magistério após a realização de
eleição direta, por um colégio eleitoral composto por todos os membros do
Magistério em exercício nas escolas municipais.
Art. 1º O diretor da escola municipal será designado pelo Secretário Municipal
de Educação e Cultura, dentre os membros do Magistério após a realização de
eleição direta, por um colégio eleitoral composto por todos os membros do
Magistério e funcionários em exercício nas escolas municipais e pelo
responsável legal do aluno regularmente matriculado. (Redação dada pela Lei
nº 2489/1996)
Art. 2º Poderá concorrer a eleição todo o membro do Magistério que
concordar expressamente com a sua indicação e tiver, no mínimo, dois (02)
anos de efetivo exercício na docência.
Parágrafo Único. É facultada a eleição de membro do Magistério Municipal
estranho à escola. (Regulamentado pelo Decreto nº 1168/1990)
Art. 3º A eleição processar-se-á em dois turnos, uninominais e consecutivos e
por voto direto e secreto, proibida a representação.
Parágrafo Único. Será considerado eleito o membro do Magistério que obtiver a
maioria absoluta dos votos válidos.
Art. 3º A eleição processar-se-á em turno único e por voto direto e secreto,
proibida a representação. (Redação dada pela Lei nº 2564/1996)
Parágrafo Único. Será considerado eleito o membro do magistério que obtiver a
maioria dos votos válidos. (Redação dada pela Lei nº 2564/1996)
Art. 4º O colégio eleitoral será formado em assembleia geral, convocada por
edital, na 2ª (segunda) quinzena de outubro para, na 2º (segunda) quinzena de
novembro, proceder-se a eleição do diretor.
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Art. 4º A data da eleição será determinada por edital, na 2º (segunda)
quinzena de outubro para, na 2º (segunda) quinzena de novembro, proceder-se
a eleição do diretor. (Redação dada pela Lei nº 2564/1996)
§ 1º - Os membros do Magistério serão convocados pelo diretor através de
edital.
§ 1º - Os membros do Magistério, funcionários e responsável legal do aluno
serão convocados pelo diretor através de edital. (Redação dada pela Lei
nº 2489/1996)
§ 1º - Todos os eleitores serão convocados através de edital. (Redaação dada
pela Lei nº 2564/1996)
§ 2º - O edital, indicando data, hora e local da assembleia geral, além de outras
informações entendidas convenientes, será afixado com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, em local visível dentro da escola.
2º - O edital, indicando data, hora e local da votação, além de outras
informações entendidas convenientes, será afixado com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, em local visível dentro da escola. (Redação dada pela Lei
nº 2564/1996)
§ 3º - A Assembleia geral será instalada em primeira convocação, com a
presença mínima de 2/3 (dois terços) do colégio eleitoral e, em segunda
convocação, uma hora depois com a metade mais um, do mesmo. (Revogado
pela Lei nº 2564/1996)
§ 4º - No caso de não se realizar a assembleia geral por falta de quorum mínimo
exigido, outra será instalada três dias letivos após, em primeira convocação,
observado o quorum mínimo previsto no parágrafo anterior, e, em segunda
convocação, uma hora após, com qualquer número de eleitores. (Revogado pela
Lei nº 2564/1996)
§ 5º - Da assembleia geral será lavrada ata que ficará arquivada na escola
municipal.
§ 5º - Da votação e apuração será lavrada ata que ficará arquivada na escola
municipal. (Redação dada pela Lei nº 2564/1996)
Art. 5º O diretor em exercício comunicará o resultado da eleição ao Secretário
de Educação, no prazo máximo de dez dias.
Art. 6º O período de administração do diretor será de três anos, a contar de
15 de dezembro do ano da eleição, sendo-lhe permitido participar do processo
eleitoral para o período imediatamente consecutivo.
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Art. 7º Os membros do Magistério em exercício em unidade escolar que
constitua escola integrada elegerão o diretor da Escola, conforme o disposto
nesta lei.
Art. 8º Ocorrerá vacância por conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria,
falecimento e destituição.
§ 1º - A destituição do diretor somente poderá ocorrer motivadamente, após
sindicância em que lhe seja assegurado o direito de defesa, e face a ocorrência
de fatos que constituam falta de idoneidade moral, disciplina, assiduidade,
dedicação ao serviço e eficiência.
§ 2º - A proposição para instauração de sindicância poderá advir do próprio
colégio eleitoral da escola, em decisão tomada pela maioria de seus membros.
§ 3º - A sindicância deverá ser concluída em trinta dias.
§ 4º - A critério do Secretário Municipal de Educação e Cultura, poderá ser
determinado o afastamento do indiciado, assegurando-lhe o direito de retorno
às funções bem como a percepção de gratificação durante o período de
afastamento, se a decisão final for pela não destituição.
Art. 9º Ocorrendo a vacância, assumirá, provisoriamente a direção da escola,
o membro do Magistério com maior tempo de serviço na mesma, incumbindo￾lhe, em 10 dias letivos, convocar assembleia geral para a nova eleição.
Parágrafo Único. O novo diretor complementará o mandato de seu antecessor se
a vacância se der dentro de seis meses antes do término do período da
administração e exercerá o mandato seguinte se a vacância ocorrer mais de seis
meses antes deste período.
Art. 10 - Ocorrendo o afastamento do Diretor, por motivo de doença ou
licença, por período superior a 15 (quinze) dias, assumirá provisoriamente a
direção da escola, até o retorno do titular, o membro do magistério com maior
tempo de serviço no estabelecimento escolar, enquanto a escola não tiver vice￾diretor. (Redação acrescida pela Lei nº 2812/1998, renumerando-se os artigos
subsequentes)
Art. 11 - A primeira eleição para diretor da escola municipal, bem como a
posse dos eleitos, será realizada no final do ano letivo de 1990.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 1557/89.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de outubro de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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