norma nº 1211/1984

LEI Nº 1211, DE 22 DE MAIO DE 1984.
ALTERA A LEI Nº 1181, DE 15 DE JULHO DE
1983, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANASTÁCIO DA LUZ, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no § 5º do Art. 58, da Lei Orgânica
do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É criado o seguinte parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 1181, de 15 de julho de
1983.
"Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as entidades sociais,
salões de bailes ou qualquer outro estabelecimento de diversões congêneres que possuiam
alvará de licença antes da vigência desta lei."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 22 de maio de 1984.
JOÃO ANASTÁCIO DA LUZ
Prefeito Municipal
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