norma nº 1674/1990

LEI Nº 1674, EM 15 DE AGOSTO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 3455/2002)
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1558, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 1989.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 5º, § 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº1558, de 17 de novembro de 1989, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - O benefício instituído por esta lei é extensivo aos estudantes e
professores que residem em Esteio, mas desenvolvem suas atividades escolares
em outros municípios."
Art. 2º O atual art. 3º da Lei Municipal nº1558/89, passa a constituir-se em
art. 4º e assim sucessivamente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 15 de agosto de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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