norma nº 1666/1990

LEI Nº 1666, DE 20 DE JULHO DE 1990.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1330/86
E 1374/87.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº1330, de 29/10/86, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 6º - A pensão de que trata esta lei será custeada pela contribuição de 3%
(três por cento) da remuneração do pessoal ativo e inativo.
Parágrafo Único. A contribuição de que trata o "caput" deste artigo será
descontada mensalmente, em folha de pagamento."
Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº1374, de 05/10/87 e as
demais disposições em contrário. (Revogado pela Lei nº 2823/1998)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de julho de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1666/1990