norma nº 1657/1990

LEI Nº 1657, DE 11 DE JULHO DE 1990.
ESTENDE O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR
MORTE AOS PENSIONISTAS MUNICIPAIS NÃO
CONTEMPLADOS PELA LEI Nº 1330/86.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica assegurado aos pensionistas do município não contemplados pela
Lei nº 1330, de 29 de outubro de 1986, uma pensão por morte a ser calculada
nos termos do art. 4º da referida Lei.
§ 1º - Para o cumprimento do disposto no "caput" o Poder Executivo observará
as disposições do art. 109, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º - No prazo máximo de 180 dias o Poder Executivo fará a revisão das
pensões que, no entanto, serão devidas a partir da data da publicação desta lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 11 de julho de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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