norma nº 1651/1990

LEI Nº 1651, DE 26 DE JUNHO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 1723/1990)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA
CARGOS EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica proibida a contratação para cargos em comissão, de cônjuge ou
parentes por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau ou por adoção,
nos Poderes Executivo e Legislativo de Esteio.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
do sua publicação.
Câmara de Vereadores do Esteio, em 26 de junho de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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