norma nº 1649/1990

LEI Nº 1649, DE 25 DE JUNHO DE 1990.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONTRATO COM EMPRESA
PRIVADA PARA O FORNECIMENTO DE
REFEIÇÕES AO SERVIDORES PÚBLICOS DA
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a empresa
privada para o fornecimento de refeições aos servidores públicos da Secretaria
de Obras e Viação do Município.
Art. 2º Cada servidor contribuirá mensalmente pelo consumo de acordo com a
sua faixa salarial.
Art. 2º Cada servidor contribuirá mensalmente pelo consumo das refeições
com cinco por cento (5%) do seu salário básico. (Redação dada pela Lei
nº 2077/1993)
I - Servidores que percebem de 1 a 2 salários mínimos: isentos de taxas;
II - Servidores que percebem mais de 2 a 5 salários mínimos: 6% do salário
mínimo;
III - Servidores que percebem mais de 5 a 10 salários mínimos: 15% do salário
mínimo;
IV - Secretários e Diretores: 25% do salário mínimo.(Revogado pela Lei
nº 2077/1993)
Art. 2º A contribuição mensal dos servidores será de 20% (vinte por cento)
sobre o valor das refeições consumidas. (Redação dada pela Lei nº 4015/2005)
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito - SMOVT
informará, até o dia 10 de cada mês, à Secretaria Municipal de Administração o
número de refeições consumidas no mês, individualmente, pelos servidores
municipais e o valor mensal a ser descontado de cada um deles. (Redação dada
pela Lei nº 4015/2005)
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Câmara de Vereadores de Esteio, em 25 do junho de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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