norma nº 1648/1990

LEI Nº 1648, DE 25 DE JUNHO DE 1990.
REGULAMENTA O USO DA TRIBUNA
POPULAR NA CÂMARA DE VEREADORES DE
ESTEIO.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Terão direito ao uso da Tribuna quaisquer entidades com
personalidade jurídica, com sede e estatuto devidamente registrado em Cartório
de Registros Especiais no Município de Esteio.
Parágrafo Único. Podem fazer uso da Tribuna Popular entidades que mesmo não
tendo caráter Municipal, venham a apresentar questões de relevância para a
população de Esteio.
Art. 1º Terão direito ao uso da Tribuna quaisquer entidades com
personalidade jurídica, com sede e estatutos registrados em Cartório de
Registros Especiais no Município de Esteio, assim como os Partidos Políticos, ou
Comissões Provisórias, legalmente constituídos e sem representação
parlamentar na Câmara de Vereadores. (Redação dada pela Lei nº 1762/1991)
Parágrafo Único. Podem fazer uso da Tribuna Popular, entidades que mesmo não
tendo caráter municipal, venham apresentar questões de relevância para a
população de Esteio. (Redação dada pela Lei nº 1762/1991)
Art. 2º A inscrição do representante da entidade para participar da Tribuna
Popular está sujeita a identificação e a apresentação do Estatuto devidamente
registrado, juntamente com a ata da eleição da diretoria, feita com antecedência
mínima de quinze dias, na Secretaria da Câmara, registrando na oportunidade o
assunto a ser abordado.
§ 1º - Feita a inscrição junto a Secretaria da Câmara, receberá o inscrito
protocolo numerado, com data e horário previsto da sua participação na Tribuna
Popular.
§ 2º - O não comparecimento da entidade inscrita na data e horário previsto,
implicará em cancelamento da inscrição, permitindo porém, nova inscrição da
entidade.
§ 3º - A entidade inscrita que deixar de comparecer duas vezes consecutivas,
não terá mais direito a inscrição na sessão legislativa.
§ 1º - A inscrição dos representantes dos Partidos políticos se fará mediante
Certidão do Cartório Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 1762/1991)
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§ 2º - Feita a inscrição junto a Secretaria da Câmara, receberá, o inscrito,
protocolo numerado, com data e horário previsto da sua participação na Tribuna
Popular. (Redação dada pela Lei nº 1762/1991)
§ 3º - O não comparecimento da entidade inscrita na data e horário previsto,
implicará em cancelamento para inserção, permitindo porém, nova inscrição da
entidade bem como dos Partidas. (Redação dada pela Lei nº 1762/1991)
§ 4º - A entidade inscrita que deixar de comparecer duas vezes consecutivas,
não terá mais direito à inscrição na Sessão Legislativa. (Redação acrescida pela
Lei nº 1762/1991)
Art. 3º A Tribuna Popular se instalará duas vezes por mês, na primeira e
terceira sessões do mês.
Parágrafo Único. O limite de entidades será de três por sessão.
Art. 4º O espaço ocupado na Tribuna Popular será de dez minutos por
representante de entidade inscrita, durante os primeiros trinta minutos, após a
abertura da sessão, independente da presença de quorum ou número legal de
vereadores previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, necessitando,
porém, a presença de um vereador que faça parte da composição da Mesa
Diretora.
§ 1º - A não abertura da sessão no horário previsto ao funcionamento da Tribuna
Popular ou outro artifício qualquer utilizado para obstruir ou impedir a
participação dos representantes de entidades inscritas, implica no retardamento
automático deste expediente, sem qualquer prejuízo aos inscritos.
§ 2º - Ocorrendo o previsto no parágrafo anterior, o Plenário decide sobre a
responsabilidade dos membros da Mesa Diretora.
§ 3º - É proibido o uso da Tribuna Popular para:
I - proferir ofensas às instituições ou autoridades legalmente investidas em
cargo público;
II - defesa de interesses individuais e pessoais.
§ 4º - Em caso de uso abusivo da Tribuna Popular, fica proibida nova inscrição
do infrator, sem prejuízos da entidade representada, que poderá inscrever-se
novamente com outro representante.
Art. 5º Os representantes de entidades, no uso do espaço a eles destinado, na
forma prevista nesta lei, estão sujeitos ainda às normas estabelecidas no
regimento interno da Câmara de Vereadores, ficando seus pronunciamentos
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registrados em ata.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores, em 25 de junho de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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