norma nº 1645/1990

LEI Nº 1645, DE 18.06.1990.
DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PRÊMIO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo. 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Ao servidor público que, durante cinco (5) anos ininterruptos não se
houver afastado do exercício de suas funções, é assegurado o direito de gozar
licença-prêmio de três meses por quinquênio, com todas as vantagens do cargo,
como se nele estivesse em exercício.
Art. 2º Interrompem o quinquênio, para os efeitos do artigo anterior, as
seguintes ocorrências:
I - penas de suspensão;
II - faltas ao serviço sem justificativa legal por mais de 5 (cinco) dias,
consecutivos ou alternados.
§ 1º - As licenças para tratamento de saúde até 90 dias, bem como as licenças
decorrentes de acidentes em serviço, agressão não provocada ou moléstia
profissional por qualquer prazo, serão contadas de efetividade para fins de
licença-prêmio. As licenças para tratamento de saúde excedentes de 90 dias,
consecutivos ou não, salvo as decorrentes de acidentes em serviço, agressão
não provocada ou moléstia profissional, protelam o quinquênio por igual
período.
§ 1º - Não se considerará interrupção da prestação de serviço ao Município, as
licenças para tratamento de saúde até 90 dias, bem como as licenças
decorrentes de acidentes em serviço, agressão não provocada ou moléstia
profissional por qualquer prazo. Para os funcionários pertencentes ao Quadro
Permanente do Município serão contadas de efetividade as licenças para
tratamento de saúde em pessoa da família, até 60 dias. As licenças que
ultrapassarem os prazos previstos neste parágrafo, protelam o quinquênio por
igual período. (Redação dada pela Lei nº 1935/1992)
§ 2º - O quinquênio a considerar será aquele que não abranja ocorrências ou as
abranja em quantitativos que não impliquem em sua perda.
Art. 3º A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada integral ou
parceladamente, atendido o interesse da administração.
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§ 1º - No caso de parcelamento, nenhuma parcela poderá ser inferior a um mês.
§ 2º - O servidor aguardará em exercício o despacho permissivo para entrar em
gozo de licença-prêmio.
Art. 4º Se o servidor requerer e houver disponibilidade financeira, a licença￾prêmio poderá ser convertida em pagamento em dinheiro, na base da
remuneração vigente na data de sua concessão.
Art. 5º O tempo de licença-prêmio não gozada, nem convertida em dinheiro,
poderá ser, mediante requerimento do servidor, contado em dobro para os
efeitos de aposentadoria e gratificação adicionais.
Art. 6º A despesa decorrente desta lei correrá a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de junho de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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