norma nº 1639/1990

LEI Nº 1639, DE 05 DE JUNHO DE 1990.
É CRIADO O § 6º AO ART. 1º DA LEI
Nº 1558/89.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É criado o § 6º ao art. 1º da Lei Municipal nº1558/89, com a seguinte
redação:
"§ 6º - Para os efeitos desta lei, entende-se como linhas de transporte coletivo
municipal, todas as estabelecidas dentro do Município."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 05 de junho de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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